O coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), promotor de Justiça Milton Mattos, fez duras críticas ao projeto de lei que proíbe a aplicação de multas, penalidades ou sanções financeiras contra pais ou responsáveis legais que optarem por não vacinar seus filhos contra a Covid-19.
Segundo o promotor, iniciativas como essa contribuem diretamente para a queda nas taxas de imunização no país. O projeto é de autoria do vereador de Cuiabá Rafael Rannali (PL).
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"O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a responsabilidade dos pais em vacinar os filhos. Infelizmente, no Brasil... há um levantamento indicando que existem mais projetos tentando vulnerabilizar a vacinação do que fortalecê-la. Na minha visão, isso é um desserviço. Qualquer iniciativa que vá contra a vacinação é um ataque à ciência. A vacina salva vidas. Inclusive, doenças que estavam erradicadas correm o risco de ressurgir diante da baixa cobertura vacinal", afirmou Mattos.
Sobre o projeto de Rannali, o promotor destacou que há um controle de constitucionalidade realizado pela própria Câmara Municipal e que a proposta ainda precisa passar pela sanção do prefeito Abilio Brunini (PL). No entanto, caso seja aprovada, o Ministério Público avaliará sua legalidade.
"Se for sancionada, será feita uma análise quanto à constitucionalidade do projeto pelo procurador-geral de Justiça [Rodrigo Fonseca]. O Ministério Público Estadual não atua preventivamente nesse tipo de controle, isso é feito pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Temos total respeito e confiança no trabalho dos vereadores. Caso o projeto seja aprovado, vamos avaliar qual medida caberá ser tomada ou se vai ser tomanda em alguma ação", concluiu.
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