Com 21 votos favoráveis e três abstenções, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (22), em segunda votação, o projeto de emenda constitucional (PEC) 2/2021, que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura. A proposta é do deputado estadual Wilson Santos (PSDB).
A emenda constitucional já havia sido aprovada em primeira votação no dia 23 de junho. Agora, o texto final segue para promulgação pelo presidente da Casa, Max Russi (PSB). Como se trata de uma emenda constitucional, o texto não passa pelo crivo do governador.
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A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.
Autor da PEC, Wilson afirma que a mudança estimula a renovação política nos quadros de chefia do Legislativo, o que considera saudável para o exercício da democracia, já que estimula a alternância do Poder.
“Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro-secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia, que é marcada pela alternância de suas figuras no poder. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.
A PEC segue os termos da Constituição Federal, que em seu artigo 57 proíbe a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. A aplicação deste entendimento às casas legislativas estaduais e municipais está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ao todo, são quinze ações que questionam trechos da legislação do Distrito Federal e mais 10 estados: Mato Grosso, Espírito Santo, Tocantins, Sergipe, Alagoas, Rondônia, Rio de Janeiro, Roraima, Maranhão e Pará.
No início deste ano, o ministro Alexandre de Moraes expediu liminar para impedir a posse de Eduardo Botelho (DEM) para seu terceiro mandato como presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Em virtude disso, os deputados realizaram uma nova eleição para a Mesa Diretora, escolhendo Max Russi (PSB) para a presidência.
