Durante a sessão ordinária de terça-feira (27), o vereador Fred Gahyva (Republicanos) anunciou o protocolo de um projeto de lei que visa assegurar o direito de acesso e permanência de cães de assistência e cães de serviço em locais públicos e privados no município de Cuiabá.
Em discurso, o parlamentar destacou que, embora esse direito já esteja previsto em legislações superiores, é necessário reafirmá-lo no âmbito municipal, garantindo que seja devidamente cumprido. A motivação veio após tomar conhecimento de um caso que ganhou repercussão: o cão de serviço Teddy, treinado para acompanhar sua tutora Alice, uma menina de 12 anos com autismo que não se comunica verbalmente. O cão foi impedido de embarcar em um voo internacional com destino a Portugal.
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“Eu protocolei nessa Casa um projeto que entendo ser muito importante. Hoje, infelizmente, nós precisamos fazer leis de coisas que são básicas, que já estão previstas, mas que precisam ser reafirmadas para quem não ouviu dizer”, afirmou Gahyva.
O vereador explicou que o projeto regulamenta, em detalhes, as situações em que cães de assistência podem acompanhar seus tutores. O texto prevê o direito de acesso desses animais a qualquer espaço coletivo, seja público ou privado, como estabelecimentos comerciais, escolas, restaurantes, repartições públicas, entre outros.
“Esse projeto é muito importante, porque existem muitas pessoas que precisam disso. O cão de serviço não é um animal de estimação qualquer. Ele é treinado para prestar auxílio a pessoas com deficiência, seja auditiva, visual ou outra condição. Ele cumpre uma função essencial”, ressaltou.
Fred Gahyva reforçou que o projeto detalha quais são os critérios para caracterização dos cães de serviço, além de especificar as responsabilidades dos tutores e dos estabelecimentos, com o objetivo de evitar constrangimentos e garantir o cumprimento da lei.
Agora, a proposta segue para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ir à votação em plenário.
