O governador Mauro Mendes (UB) afirmou nesta segunda-feira, 7 de julho, que não pode alterar as regras de divisão dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em conversa com jornalistas, Mauro afirmou que as regras estão previstas na Constituição Federal e, por isso, só o Congresso Nacional pode fazer qualquer alteração.
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A discussão sobre a partilha do ICMS veio à tona nas últimas semanas, após o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), reclamar que a capital está perdendo R$ 100 milhões ao ano com as novas regras de divisão dos recursos.
As críticas são referentes à Lei Complementar nº 746/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa, que introduziu critérios de desempenho em Educação e Saúde para a divisão do ICMS entre os municípios mato-grossenses.
"Foi uma alteração na Contituição Federal que impôs a mudança de 35% para 25% do Valor Agregado Bruto (VAB) para os municípios, eu não tenho como mudar a Constituição Federal, afimou o governador.
A discussão sobre os repasses, tomou conta da Câmara Municipal na última semana, que cobrou do atual prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), explicações sobre a possível perda de repasses do Imposto para a educação.
Pelas atuais regras, o Estado fica com 75% do ICMS arrecadado, enquanto 25% porcento são transferidos aos municípios que atenderem aos critérios no ano anterior a transferência.
No último dia 27, o prefeito disse que vai sugerir uma lei de compensação das perdas a partir dos novos critérios de repasses do ICMS, já que a estimativa, de acordo com o Tribunal de Contas, é de perda de mais de R$4 bilhões em receita devido as mudanças de percentuais.
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