O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, disse que Mato Grosso deve receber R$ 560 milhões por ano até 2028, após Congresso Nacional aprovar Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a compensação aos Estados e Municípios devido às perdas de receitas causadas pela Lei Kandir.
O PLP aprovado no Senado e na Câmara garante transferência de R$ 58 bilhões pelo Governo Federal entre 2020 e 2037. Nesta semana, o Congresso Nacional aprovou mudanças no Orçamento Geral da União para garantir a liberação de R$ 4 bilhões.
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Deve ser acrescido no repasse mais R$ 3,6 bilhões, previstos para serem repassados com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo, e mais R$ 4 bilhões a serem rateados da arrecadação no leilão de petróleo do pré-sal, o que totaliza R$ 65,6 bilhões. Para que os repasses sejam realizados, a proposta precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
“Mato Grosso é quem tem a maior participação porque tem a maior perda com a desoneração do ICMS nas exportações desde 1996. Sobretudo, agora, nos últimos cinco ou seis anos, em que nossas exportações passaram a ter um protagonismo no setor de produtos primários de soja, carne e também de algodão e milho, nós é quem temos a maior perda do ICMS”, explicou o secretário ao programa Resumo do Dia.
O Estado deve receber R$ 6,5 bilhões, sendo R$ 4 bilhões nos primeiros oito anos e depois o valor passa por reduções até o fim do ressarcimento, que deve acontecer em 2037.
“Mato Grosso inicialmente deve receber algo de 14% desses R$ 4 bilhões anuais, o que daria R$ 560 milhões, segundo estimativas. Desse valor, R$ 420 milhões ficam com o Estado e R$ 140 milhões serão distribuídos para os municípios mato-grossenses", disse.
“É um recurso muito importante tanto para o Estado quanto também para os municípios e eu não tenho dúvida aí que foi um trabalho de articulação grande do Supremo Tribunal Federal, quem aqui nós devemos agradecer o ministro Gilmar Mendes que liderou esse acordo entre todos os governadores, é histórico isso, com o presidente da República, com o Ministério da Economia e depois do Congresso Nacional também fazendo seu papel de colocar em lei aquilo que foi feito no Supremo”, agradeceu.
