Foi publicada na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (21) a demissão de 31 servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência, e Extensão Rural (Empaer), que entraram no órgão nos anos 90, sem a prestação de concurso público, realizando somente um processo seletivo simplificado.
A demissão dos funcionários atende uma ação civil pública que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, e condenou a empresa a realizar concursos públicos para fazer o preenchimento destas 31 vagas. Entre os demitidos, estão 14 engenheiros, 10 auxiliares de escritório, cinco técnicos agrícolas, além de uma bacharel em Comunicação Social e um médico veterinário.
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Como já foi transitado e julgado o processo, não há mais opção de entrada de recurso por parte dos demitidos. Deputados estaduais estão encabeçando uma camapanha na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para a aprovação do Projeto de Emenda Constituicional (PEC) (10/2021) para tentar regularizar esses trabalhadores e efetivá-los definitivamente.
Com 22 votos favoráveis e duas ausências, a Assembleia aprovou em primeira votação a Emenda Constitucional proposta pelas lideranças partidárias, que altera o artigo 38 da Constituição de Mato Grosso e permite que a contratação de pessoal das sociedades de economia mista e das empresas públicas tenha o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998.
Agora, a emenda constitucional deverá ser submetida à segunda aprovação em plenário antes de ter o texto promulgado pela Mesa Diretora.
Um dos responsáveis pela articulação foi o deputado estadual Wilson Santos (PSDB).
