A mudança na cobrança do ICMS sobre os combustíveis para o regime de alíquota única e fixa por litro pode resultar em perda de arrecadação para 20 Estados, segundo estudo elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ao qual o Estadão Mato Grosso teve acesso. Em meio aos Estados prejudicados, Mato Grosso pode perder até R$ 615 milhões com a mudança no sistema tributário. No apanhado geral, o prejuízo aos Estados soma R$ 5,517 bilhões, o que resultaria também em perda para os Municípios, que recebem parte do ICMS, na ordem de R$ 1,379 bilhão.
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A entidade alerta ainda que tal medida pode nem entrar em prática ou se tornar um ‘tiro pela culatra’, já que a nova alíquota precisaria ser aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde cada Estado tem um voto e o Ministério da Fazenda tem 7. Ou seja, dificilmente o Confaz aprovaria um valor de alíquota que cause perdas para 20 Estados.
A proposta de alíquota única e fixa foi feita pelo governo federal e é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como uma solução que poderia ser neutra do ponto de vista arrecadatório. Segundo a CNM, a coisa não funciona dessa forma.
A entidade aponta que a ‘carga neutra’ de impostos para os consumidores resultaria em uma alíquota de R$ 0,49 por litro de diesel, R$ 1,19 por litro de gasolina e R$ 0,48 por litro de etanol. Com isso, 20 estados e o Distrito Federal sofreriam perdas na arrecadação de impostos, ao passo que São Paulo e mais cinco estados veriam a arrecadação aumentar.
“Como a definição da alíquota única, segundo o substitutivo, ocorreria por deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que ocorre por maioria de dois terços, além de um terço de cada região, esse patamar de alíquota jamais seria aprovado”, diz trecho da nota técnica.
Conforme a entidade, a tendência é que o Confaz aprove uma alíquota que não cause perda de arrecadação para os Estados. Neste cenário, o imposto pago pelos consumidores seria de R$ 0,60 por litro de diesel, R$ 1,40 por litro de gasolina e R$ 0,68 por litro de etanol. Apesar de não causar prejuízos aos Estados, esse patamar de arrecadação resultaria em uma cobrança adicional de R$ 17,572 bilhões em ICMS, pesando ainda mais no bolso dos consumidores. Neste cenário, Mato Grosso teria um ‘adicional’ de R$ 21 milhões na arrecadação.
“Adicionalmente, fixar um valor fixo por litro evita o aumento do tributo em um eventual aumento do preço, porém também impede redução em eventual queda. Nessa última hipótese, a composição do tributo no preço final vai aumentar”, pontua a entidade.
Com base nesses cálculos, a CNM conclui que a proposta de alíquota única é inviável e sugere que a alteração para beneficiar o consumidor seja feita por meio de corte nos impostos federais que incidem sobre os combustíveis, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CID) e o PIS/Cofins. Conforme a entidade, esses impostos federais têm impacto de até 89 centavos por litro no preço dos combustíveis.
