O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, editou o Decreto nº 8.679 instituindo a prorrogação do vencimento dos tributos municipais de 2021 para diversos segmentos econômicos que desenvolvem suas atividades na Capital. O documento circulará na Gazeta Municipal de quarta-feira (13) e passa a valer imediatamente a partir da publicação.
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Conforme o decreto, fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2021, sem incidência de multas e juros, a data de vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento; Taxa de Fiscalização Sanitária de Baixa Complexidade; Taxa de Horário Especial; e Taxa de Anúncio Indicativo de Fachada, todas referentes ao exercício do ano de 2021.
O benefício é válido para todos aqueles que se enquadram nas Classificações Nacionais de Atividade Econômicas (CNAEs). Estão entre os setores contemplados, por exemplo, restaurantes e similares, bares e lanchonetes, serviços ambulantes de alimentação, casas de festas e eventos, atividades de estética, produção e promoção de eventos esportivos, creches e pré-escolas.
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O prefeito Emanuel Pinheiro também determinou a extensão dos prazos de validade das Certidões de Regularidade Fiscal, por mais 60 dias, a contar da data de publicação do decreto.
“A pandemia da Covid-19 também trouxe diversas dificuldades financeiras. A queda de receitas atingiu tanto o poder público quanto os setores econômicos que ajudam no desenvolvimento de Cuiabá. Por isso, nossa gestão tem sempre pensando em formas de ajudar na recuperação dos segmentos diretamente impactados pelas medidas restritivas”, explica Pinheiro.
Confira no axexo abaixo o decreto na íntegra
