Aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, a lei que garante a Revisão Geral Anual (RGA) de 7% para todos os servidores públicos estaduais foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou nesta segunda-feira (20). Com isso, a revisão dos salários deve ocorrer já na folha de janeiro de 2022.
A princípio, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) havia definido percentual de 6,05% para a RGA. Porém, após articulação entre o governo e os deputados estaduais da base, o valor da revisão foi elevado para 7%.
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“Essa lei marca o cumprimento do nosso compromisso em pagar a reposição. E conseguimos fazer isso porque consertamos o Estado, colocamos as finanças em dia e criamos as condições necessárias para assegurar esse benefício aos servidores. Agradeço aos nossos deputados por aprovarem esse importante projeto, que agora é lei”, afirmou o governador.
Além da RGA de 2022, a lei nº 11.639 também prevê, em seu artigo 4º, a revisão dos salários dos servidores comissionados, para incorporar os reajustes realizados no período de 2015 a 2018, que foram garantidos para os servidores efetivos. Os comissionados do Poder Executivo estão com os salários congelados desde 2014.
A revisão dos salários dos comissionados não prevê qualquer tipo de pagamento retroativo. Ou seja: os valores que não foram recebidos durante este período não serão pagos. Além disso, a revisão 'atrasada' não incidirá sobre os cargos que já receberam RGA durante o período.
Na somatória dos valores, o reajuste total pode chegar a mais de 30% para os comissionados. Isso porque a revisão salarial de cada ano se dá em cima de salários que já foram revisados no ano anterior. Em 2015, o salário dos servidores foi reajustado em 6,23%. Em 2016, o valor da RGA ficou em 11,28%. Já em 2017, foram 6,58% de reajuste e em 2018 ficou em 4,19%. Neste período, o governo precisou parcelar o reajuste dos servidores efetivos, devido a dificuldades fiscais.
Considerando um salário hipotético de R$ 1.000, a aplicação dos reajustes em sequência elevaria o recebimento desse servidor para 1.312,70. Em cima desse valor, ainda será aplicada a RGA de 2021, que deve ser fixada em 7%, elevando o salário para R$ 1.404,59.
