A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou um recurso do Governo do Estado e manteve uma liminar concedida após um pedido do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que suspendeu um aditivo ao contrato firmado entre o Executivo e a concessionária Via Brasil MT 320. Entre os pontos previstos no dispositivo, que teve sua vigência derrubada, estavam, por exemplo, a suspensão de obras.
O aditivo questionado prevê a recomposição tarifária, prorrogação do prazo contratual, exclusão de outorga variável e postergação de obras em trechos das rodovias MT-320 e MT-208. No recurso, o Governo do Estado argumentou que as mudanças foram necessárias para compensar um déficit acumulado de R$ 140,5 milhões até 2024, causado por isenções de pedágio previstas na Lei Federal nº 13.711/2018. A desembargadora, no entanto, acatou a tese de Faissal, que argumentou que as isenções já estavam previstas antes da assinatura do contrato original e, portanto, não poderiam ser consideradas fatos novos para justificar reequilíbrio econômico-financeiro.
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Na decisão, a desembargadora destacou que a demonstração de déficit não basta para justificar a revisão contratual, sendo necessário comprovar eventos imprevisíveis e de consequências incalculáveis, o que não se configurou no caso. A magistrada também questionou a previsão no aditivo que postergava obras como rotatórias e acostamentos, que poderiam afetar a segurança viária, mantendo assim a suspensão do dispositivo.
“Conseguimos mais uma vitória no TJMT contra a Via Brasil, já que o Tribunal manteve a liminar que suspendeu o aditivo no contrato que beneficiava a concessionária. O pior é que, ao invés se defender o interesse das pessoas que moram no Nortão, foi o Governo de Mato Grosso quem entrou com o recurso, que foi negado pelos desembargadores. A notícia é boa, mas vou brigar até as últimas consequências para que a população não sofra mais com os problemas causados por essa empresa. Queremos, inclusive, uma auditoria neste contrato”, afirmou Faissal.
