Ainda apurando pontos questionáveis em contratos do Município de Cuiabá, o prefeito Abilio Brunini (PL) revelou ter identificado irregularidades no contrato firmado durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MSB) com a CS Mobi, empresa responsável pela gestão do estacionamento rotativo na capital. Além disso, foi constatado um empréstimo considerado totalmente ilegal. Segundo Brunini, caso não seja possível chegar a um acordo para o rompimento do contrato, a Prefeitura irá acionar a Justiça e solicitar uma auditoria e investigação detalhada.
“A gente quer ver o seguinte: qual a possibilidade de um rompimento colaborativo entre as duas partes sobre a CS Mobi, e a gente entra num acordo de rompimento, ou a possibilidade de judicializar. Se ele não quiser, a gente vai partir pra Justiça, pra saber como que foi feito esse processo, fazendo auditoria e investigação. E buscar uma solução que não penalize mais o município e não penalize mais os cofres públicos”, declarou Abilio na última semana.
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O prefeito explicou que o contrato da CS Mobi tem duração de 30 anos, sendo que, em dois anos de vigência, apenas cinco parcelas foram pagas. A empresa alegou que transferia a receita arrecadada com o estacionamento para a Prefeitura, mas os valores não eram repassados de volta como pagamento pelo serviço.
Por causa disso, a empresa teria feito um empréstimo com o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), utilizando como garantia o repasse federal destinado ao município, sem aprovação da Câmara Municipal. Essa prática foi comparada a um "consignado" da Prefeitura para beneficiar uma empresa privada, e considerada ilegal. O prefeito sugeriu que a Câmara abrisse CPI para investigação.
“Você vai pegar um empréstimo para uma empresa privada, com um garantidor do repasse do governo federal, que é fixo do governo para o município como um fiador. A Prefeitura pagando ou não a empresa, ela vai capturar o recurso dela direto da fonte de um repasse da prefeitura, é como se fosse um consignado da prefeitura com o Governo Federal para uma empresa privada. Pegar um empréstimo e não passar pela câmara. Isso não pode acontecer [...] eu acredito que a Câmara deveria abrir uma CPI, mas isso é um ato discricionário do Parlamento, deve eles analisar se eles têm interesse nisso”, explicou Brunini.
Outro ponto analisado no contrato é o pagamento irregular pelo serviço. Segundo o prefeito, mesmo com as vagas desocupados, a empresa recebe como se todas estivessem ocupadas todos os dias.
“Isso é altamente inviável para o município, eu já apresentei o desejo nosso de rompimento desse contrato. Eu quero que a empresa escolha uma alternativa”, declarou.
Diante deste cenário, foi feito um pedido a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec), onde determina que uma auditoria no contrato seja realizada.
A CS Mobi se manifestou através de nota, reafirmou seu compromisso com o cumprimento do contrato e estão abertos ao diálogo. Veja a nota na íntegra:
Iniciada em 2023, a Parceria Público-Privada (PPP) com a CS Mobi Cuiabá irá modernizar e revitalizar o centro histórico de Cuiabá, e melhorar a infraestrutura urbana promovendo acessibilidade e inovação urbana para todos os cidadãos.
O projeto conta a implantação de 39 novas faixas elevadas de pedestre, mais de oito quilômetros de circuitos podotáteis e 134 rampas de acessibilidade, além de 3,5 mil metros de meio-fio recompostos e manutenções em calçadas.
Antecipamos a entrega do Novo Mercado Municipal Miguel Sutil para 2025, dois anos antes do previsto, com 100 pontos comerciais e a expectativa de 3 mil visitantes diários, o que irá fomentar a economia local.
O Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital, oferece ordenamento de mais de 3 mil vagas que facilitam e democratizam o estacionamento na região central, conforme a Lei 504/2021 e o Decreto nº 9.868/2023. O aplicativo, um dos meios de pagamento do serviço, conta mais de 100 mil downloads, que demonstra a aceitação positiva do serviço.
A modernização também inclui novos pontos de ônibus, relógios inteligentes e bicicletários. Em parceria com a Eletromídia, oferecemos o Abrigo Amigo, um ponto de ônibus com suporte para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Para realização do projeto geramos cerca de 500 empregos diretos, promovendo o desenvolvimento sustentável para o bem-estar da população.
A CS Mobi Cuiabá continua empenhada no fiel comprimento do contrato, na excelência nos serviços e aberta ao diálogo para colaborar com o governo e cidadãos com o propósito de promover o crescimento sustentável de Cuiabá e que a capital do estado mato-grossense possa figurar entre as mais modernas em acessibilidade do país.
CS Mobi Cuiabá
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