Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (26) o Projeto de Lei 991/2021, de autoria de lideranças partidárias, que altera dispositivo da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares.
Os parlamentares vêm cobrando o repasse das emendas por parte do governo do Estado, que até então, somente 15% foram pagas até o momento. O governo se comprometeu a empenhar e pagar todas as emendas ainda este ano, mas devido a erros em projetos e falta de documentos necessários, muitos municípios ainda não receberam o repasse.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer oral em plenário. Segundo o deputado Wilson Santos (PSDB), presidente da CCJR, o projeto “sugere que o empenho das emendas parlamentares impositivas ocorrerá imediatamente após a apresentação dos documentos exigidos. É um projeto resultado do cansaço dos deputados por terem suas emendas não pagas. Agora queremos que essas emendas tenham o mesmo ritmo que acontece em nível federal”, destacou.
No texto, os deputados aprovam que o empenho precederá a assinatura destes, sendo realizado imediatamente após a apresentação dos documentos conforme anexos I e II da lei aprovada.
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Em discussão do projeto, o deputado Valdir Barranco (PT), elogiou a proposição. “É um projeto importante para resolver a questão das emendas parlamentares. As emendas são para contribuir com as comunidades, com os municípios, com as instituições. Elas são necessárias para chegar onde o governador não consegue ir. Não dá para admitir que o Executivo não faça o empenho”, disse.
O projeto foi aprovado tanto pela base, quanto pela oposição.
