Relatada pelo deputado federal Coronel Assis (União) Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que dá autonomia aos Estados para que aumentem penas de crimes. O texto agora precisa ser analisado pelo plenário da Casa, mas não há ainda previsão para que isso ocorra. O PL, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
A proposta foi aprovada por 27 votos a 11, foi pautada depois de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar que apresentará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública.
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O projeto autoriza que as leis estaduais ou distritais definam punições, como penas de prisão ou restritivas de direitos. O texto abrange a possibilidade de legislar sobre temas penais "desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal".
O autor da proposta, deputado Lucas Redecker, defende a autonomia dos estados e do DF para legislar sobre crimes aos quais estão mais suscetíveis.
Coronel Assis apresentou substitutivo para reduzir sua abrangência e "não extrapolar os limites traçados pela Constituição Federal".
