Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em dois turnos, um projeto de lei que divide os servidores públicos, aposentados e pensionistas em dois grupos, como forma de reduzir o déficit da previdência estadual. A votação ocorreu em sessão ordinária, realizada manhã desta quinta-feira (16), e vale para todos os Poderes.
Servidores que ingressaram no cargo até 1º de janeiro de 2013 e os aposentados e pensionistas com benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2017 serão incluídos no “Plano Financeiro”. Este grupo será fechado, não permitindo novas inclusões, e será financiado pelas alíquotas cobradas dos integrantes e aportes feitos pelo Estado.
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O “Plano Financeiro” não tem objetivo de acumular recursos e terá déficits todos os anos, até ser extinto. O projeto prevê que o Estado vai desembolsar, anualmente, R$ 350 milhões. O objetivo da criação desse grupo é zerar o déficit previdenciário de R$ 1,5 bilhão até o final de 2026.
Já no ‘Plano Previdenciário’ estarão incluídos os servidores que ingressaram na carreira a partir de 1º de janeiro de 2014 e os aposentados e pensionistas com benefícios concedidos a partir de 1º de janeiro de 2018. Este plano visa a acumulação de recursos para pagamento dos benefícios, mas também receberá aportes do Estado, no valor de R$ 350 mil por ano.
Em mensagem enviada ao Parlamento, o governador Mauro Mendes (DEM) afirma que a manutenção da Previdência da forma como está hoje poderia comprometer toda a saúde fiscal do Estado.
“Surge, então, o conceito de planos de custeio com segregação de massa, criados para permitir o equacionamento do déficit atuarial do sistema de previdência de forma menos abrupta para as contas do Tesouro e obter o equilíbrio financeiro e atuarial exigido na Constituição Federal”, afirma.
O projeto de lei também foi apoiado pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que faz oposição ao governo. Lúdio ressaltou que os parlamentares poderão acompanhar de forma aprofundada e rigorosa a pauta previdenciária estadual. Apesar disso, ele alerta que o Parlamento precisará revisar o tema a partir de 2030, para promover ajustes.
“Então, há um problema futuro que terá que ser enfrentando e que nós teremos que encontrar uma solução para conseguir financiamento e recursos para esse Fundo Financeiro para que não haja problema no futuro. E outra coisa: deixa de existir déficit atuarial para os servidores do Fundo Financeiro”, disse Lúdio.
O presidente do Parlamento, deputado Max Russi (PSB), classificou o projeto como um marco para a história dos servidores.
“Nós teremos prévia garantia de pelo menos não precisar mexer em alíquota pelos próximos anos. Pela primeira vez, desde quando eu estou na política, a Previdência do Estado vai ter dinheiro para fazer alguma aplicação e fazer suas aplicações pensando na aposentadoria dos servidores ao longo dos anos”, disse Russi.
Já o deputado Carlos Avallone (PSDB) lembrou que o projeto não prejudica os servidores, já que o governo do Estado assumiu o déficit, ao contrário da Reforma da Previdência, quando aumentou a alíquota para 14% e gerou indignação dos trabalhadores públicos. Na ocasião, os servidores espalharam as fotos dos deputados que votaram contra e a favor da reforma.
“Agora é hora de distribuir a 'carinha' dos 24 deputados aprovando a solução para o fundo previdenciário”, cobrou Avallone.
Ele também defendeu que a Assembleia destine um percentual de todos os benefícios aprovados para a Previdência.
“Tinha que ser uma regra desta Assembleia, para que a gente entenda que o Fundo Previdenciário é um equilíbrio das contas públicas. Não cuidar do Fundo Previdenciário significa não cuidar do servidor, trazer um problema para o Estado e fazer com que as pessoas que pagaram mais de 30 anos de sua contribuição não sejam atendidas”, concluiu.
