A Câmara de Cuiabá publicou oficializou na quinta-feira, 3 de novembro, o termo de encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação Tributária. Em setembro, a justiça atendeu pela segunda vez ao pedido da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e suspendeu os trabalhos por falta de indicação precisa de motivação ou das supostas irregularidades que serão investigadas.
Na decisão, o juiz Marcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, cita que a falta de especificação dos fatos impede que as representadas “exerçam, na sua plenitude, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, como, também, demonstra que, na verdade, não se sabe, de modo determinado, onde reside as supostas irregularidades”.
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Essa é a terceira tentativa da Câmara de investigar uma suposta sonegação fiscal do imposto por parte das instituições financeiras. A primeira aconteceu em 2019, mas devido à pandemia do coronavírus, os trabalhos foram suspensos e com o fim da legislatura foi arquivada.
Em 2021, os autores da proposta, encabeçada pelo vereador Chico 2000 (PL), conseguiram os números de assinaturas necessárias para instauração das investigações, mas, com a decisão, foi suspensa. Uma nova foi criada em junho deste ano, mas suspensa novamente.
No entanto, essa não deve ser a última tentativa dos parlamentares de investigar sobre suposta sonegação fiscal quanto ao ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) por parte das instituições financeiras. No termo publicado na Gazeta Municipal, os membros alertam a possibilidade de um novo pedido de CPI ser apresentado.
“Resolve: Os membros desta CPI encerrar os trabalhos nesta data, e diante da relevância da questão, submeter futuramente ao plenário novo requerimento”, diz trecho do documento.
