Foi promulgada nesta sexta-feira (18), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 5) que cria a Polícia Penal em Mato Grosso. O autor da PEC, deputado João Batista (PROS), explica que na prática a proposta transforma os agentes penitenciários em policiais penais, garantindo aos servidores as mesmas prerrogativas que policiais como aposentadoria especial e posse de armas.
“Na verdade, ela [PEC] vai dar segurança jurídica para nossos servidores. Desde 2010, com a aprovação da Lei 389, que os nossos agentes penitenciários já faziam a função de polícia penal aqui no Estado: a custódia, a disciplina, a intervenção. Então hoje, a criação da Polícia Penal vai legitimar e também garantir as prerrogativas que as polícias têm”, disse Batista.
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“Nós temos a questão da aposentadoria especial, nós temos a questão da manutenção do direito a porte de arma, que é um direito à defesa de si e da sua família e vários outros que a polícia tem e que os agentes penitenciários, por não ser considerado segurança pública, não poderia fazer uso e agora eles poderão”, acrescentou.
A PEC foi aprovada, em segunda votação, nesta semana pela Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada pelo deputado João Batista em fevereiro deste ano. Em agosto, a matéria foi aprovada em primeira votação e, desde então, estava emperrada.
No início do mês, policiais penais realizaram um protesto cobrando pela aprovação da PEC n° 5 e também pela valorização salarial. Os servidores bloquearam parte da pista que dá acesso ao Centro Político e foram à Assembleia Legislativa para pedir celeridade na votação da PEC.
João Batista ainda comentou que o governo deve encaminhar um Projeto de Lei Complementar para regulamentar algumas funções dos trabalhos dos policiais penais, como ressocialização do sistema prisional.
“É importante que se deixe bem claro que o fato de ter tirado essa diretriz [ressocialização] da Constituição do Estado de Mato Grosso não tira a atribuição do que antes era o sistema penitenciário e agora polícia penal de trabalhar a recuperação do preso. Isso é para vir lei complementar posterior”, explicou.
