O prefeito Abílio Brunini (PL) encaminhou nesta semana à Câmara de Cuiabá um projeto de lei que propõe a reestruturação completa do Conselho Municipal de Educação (CME). A proposta substitui leis anteriores e muda a atuação do Conselho em diversos pontos (veja abaixo). A matéria está tramitando em regime de urgência no Legislativo.
Entre as principais mudanças estão:
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Reorganização da estrutura do CME, que passa a contar com cargos como presidente, vice, secretarias e assessorias, com detalhamento de funções;
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Ampliação da composição: o Conselho terá 14 membros, divididos paritariamente entre representantes do poder público e da sociedade civil, com direito a suplentes. Entretanto o prefeito Abilio é quem passa a nomear a todos.
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Atualização dos valores de gratificações (JETONs) para conselheiros, que agora serão equivalentes a 20% do GDA-6 do Executivo municipal;
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Criação de cargos de assessoria (jurídica, pedagógica e de comunicação), com remuneração de simbologia GDA-8;
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Obrigatoriedade de nível superior e comprovação técnica para nomeação dos conselheiros;
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Participação mais ativa do CME em decisões como planejamento orçamentário, eleições de diretores e fiscalização de políticas públicas educacionais;
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Mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução. A primeira composição após aprovação da lei terá mandatos alternados para garantir renovação gradual;
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Extinção das leis anteriores que regiam o Conselho: nº 5.011/2007, nº 5.354/2010, nº 5.717/2013 e nº 5.865/2014 e extinção de representações atuais no CME.
Como ficará o Conselho Municipal
O Conselho Municipal de Educação de Cuiabá será composto por 14 membros, com representação paritária entre o Poder Público municipal e a sociedade civil. Os membros serão nomeados pelo Chefe do Executivo municipal, com a seguinte distribuição:
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6 membros da Secretaria Municipal de Educação;
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1 membro da Secretaria Municipal de Governo;
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1 membro do segmento de pais de estudantes, indicado pela Associação Matogrossense dos Pais de Alunos de Escolas Públicas e Particulares de Mato Grosso;
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1 membro do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública;
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1 membro do Sindicato dos Estabelecimentos Privados de Ensino do Estado de Mato Grosso (SINEPE/MT);
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1 membro entre os diretores das escolas públicas municipais, definido pelo Colegiado de Diretores;
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1 membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Cuiabá;
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1 membro do Movimento Negro de Promoção da Igualdade Racial do Município de Cuiabá;
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1 membro de entidade filantrópica de Cuiabá com atuação na área da educação.
Para cada membro titular será nomeado um suplente, indicado pelas respectivas entidades ou órgãos representativos.
