Alguns deputados ressaltam, aos gritos e berros, que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é a Casa do Povo. Certamente, não para o povo LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). Na última quarta-feira (1°), a maioria dos parlamentares dessa Casa - salvo suas cinco exceções - arquivaram o Projeto de Lei (PL) que prevê a criação do Conselho Estadual dos Direitos LGBT+. Poderia aqui, nesse espaço, citar as diversas contradições e motivações dos deputados que votaram contra a proposta. Mas a única que realmente vale a pena ser mencionada é que a homofobia, desta vez chancelada pelo Poder Legislativo, venceu mais uma vez.
Neste texto, cito como a homofobia não se refere apenas à morte, propriamente dita. Mas também de condições, de omissões que levam à morte, que corroboram para que pessoas LGBT+ sejam marginalizadas e não tenham acesso a condições mínimas de vida.
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No âmbito do Estado de Mato Grosso, segundo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), existem 11 conselhos - promoção da igualdade racial, direitos do consumidor, combate à violência da mulher, dentre outros temas que geram relevantes contribuições à sociedade. Entretanto, por que o Legislativo segue negando o poder de discussão de políticas públicas à população LGBT+? Por que a Assembleia Legislativa segue negando direitos básicos a essa população, como de poder ser inclusa no direito de construção de políticas públicas? A homofobia é sintomática, e segue sendo refletida não apenas nas páginas policiais, mas também na negação do conservadorismo e no esvaziamento do debate.
Resgato aqui o meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), da minha graduação em Comunicação Social - Jornalismo (UFMT), para refletir sobre os significados sociais deste arquivamento. Condições de vida básicas, que são garantias da Constituição Federal, como acesso à educação, saúde e segurança, foram historicamente negados à população LGBT. Quando se nega condições de discutir e construir políticas públicas que inclua essa população, se reproduz violências históricas e sistemáticas. Exemplos não faltam: a expectativa de uma mulher transexual no Brasil é equivalente à Idade Média, de 35 anos. Uma pesquisa da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDS/OAB) estima que a evasão escolar de travestis e transexuais é de aproximadamente 82%. Por que o Poder Legislativo se recusa a debater esses temas?
Quando se nega meios de melhorar as condições às quais pessoas LGBT+ estão submetidas atualmente, o Poder Legislativo reduz esse debate importantíssimo e mantém essas pessoas em um contexto de marginalização. Veja bem - institucionalizamos, mais uma vez, a homofobia e negamos trazer à tona um debate que é urgente. Varremos para de baixo do tapete, arquivamos. E assim segue o nosso silenciamento, o nosso distanciamento da vida pública e da articulação de políticas que podem - e deveriam! - mudar questões problemáticas em Mato Grosso.
Os principais articuladores contra o projeto, como o presidente da Comissão de Direitos Humanos, o deputado Sebastião Rezende (PSC), não deram explicações públicas do voto contrário e de tanto alarde. Custo aos cofres públicos? É no mínimo curioso como essa mesma Assembleia Legislativa tenha aprovado, por quase unanimidade no dia 26 de outubro, um benefício de R$ 3,5 milhões a um time de futebol da série A – que já um faturamento privado já milionário – sem nenhum questionamento ou polêmica. O incentivo já foi, inclusive, alvo de questionamentos do Ministério Público Estadual (MPMT). Para além disso, ressalto que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada no valor de R$ 24,3 bilhões para o exercício financeiro de 2022, com um superávit primário no valor de R$ 429,3 milhões. O custo do Conselho nunca foi, de fato, o problema.
Também contrário à proposta, o deputado Delegado Claudinei (PSL) se justificou dizendo ser a favor do fortalecimento da Segurança Pública, que poderia ajudar a combater crimes contra pessoas LGBT na ponta. Entretanto, como demonstrei acima, a urgência do debate não é somente em torno da nossa segurança física, pessoal. Apesar de ser um tema imprescindível, precisamos pensar além da Segurança Pública: pessoas LGBT querem políticas de acesso à Educação, à Saúde, ao mercado de trabalho. Você já foi atendido no shopping por uma travesti? Quantos professores você teve que tiveram a chance de se assumir publicamente? Essa construção passa por um Conselho, pela discussão com a sociedade civil organizada, com a participação do Estado, para mudarmos esse, dentre outros, cenários.
Essa é uma pauta séria. De uma população que, há anos, clama pelo básico em um estado com os maiores índices de crimes LGBTfóbicos. Não queremos discutir intempéries, ou fazermos farra com o dinheiro público, como alguns possam acreditar. Segundo o projeto encaminhado pelo Governo do Estado, o Conselho é considerado uma atividade de interesse público e não-remunerada. Queremos saúde, educação, emprego, condições básicas - queremos não sermos mortos por nossa condição de gênero e sexualidade.
Esse, provavelmente, é um dos textos mais tristes que redijo. Não porque perdemos no Legislativo, mas pela onda conservadora que passa como boiada, que nos recusa direitos básicos, ao passo que também não discute políticas públicas urgentes à existência de pessoas que divergem de um padrão de gênero e sexo. Enquanto essa discussão não for vista como imprescindível, teremos números alarmantes de crimes contra pessoas LGBT+, veremos casos desumanos, covardes, cruéis de pessoas que morreram por serem quem são. Por não serem vistas como pessoas ao Estado, ao Legislativo, ao Judiciário. Por não terem suas vozes amplificadas, ouvidas.
Por fim, menciono honrosamente os cinco deputados que votaram a favor da proposta: Allan Kardec (PDT), Carlos Avallone (PSDB), Janaina Riva (MDB), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).
*THAYS AMORIM é graduada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e repórter no Única News
