O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou os pedidos para estender a decisão que autorizou a retomada de Valter Albano para suas funções no Tribunal de Contas do Estado (TCE) a outros três conselheiros.
Com isso, Antonio Joaquim, José Carlos Novelli e Sérgio Ricardo de Almeida continuam afastados da Corte de Contas. Os conselheiros foram afastados em 2017, durante a Operação Malebolge, da Polícia Federal. Pesam contra eles a acusação feita pelo ex-governador Silval Barbosa de que teriam recebido propina para não ‘atrapalhar’ a execução das Obras da Copa do Mundo e do programa MT Integrado.
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"(...) Isso posto, indefiro os pedidos de extensão (...). Intime-se", diz trecho da decisão que está no andamento do processo que tramita em segredo de justiça. A íntegra não foi disponibilizada.
Em agosto, a Segunda Turma do STF deu provimento ao agravo regimental para revogar a suspensão do exercício da função pública e demais medidas cautelares contra Valter Albano.
A decisão colegiada atendeu a um recurso de Valter, que contestou uma decisão monocrática da ministra Carmén Lúcia. Em outubro do ano passado, ela negou um pedido de Habeas Corpus do conselheiro.
Álbano obteve o direito de retornar ao cargo por um empate, de dois votos a dois. Foram favoráveis ao pedido os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Já contrariamente ao recurso votaram os ministros Carmén Lúcia e Edson Fachin. O empate beneficiou o conselheiro por um dispositivo legal que determina que a dúvida deve beneficiar o réu.
Logo após a decisão, as defesas de Antonio Joaquim, José Carlos Novelli e Sérgio Ricardo de Almeida apresentaram pedidos de extensão, que foram negados.
A Operação Malebolge, que culminou no afastamento dos conselheiros, foi baseada na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa. Segundo ele, à Procuradoria-Geral da República (PGR), os membros do TCE receberam o montante de R$ 53 milhões em propina para não “atrapalhar” o caminho do ex-gestor.
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