O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pode mudar a composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa terá que aguardar mais um pouco. Após ser incluída para julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir desta sexta-feira (22), o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque do processo, adiando novamente uma decisão sobre o caso.
O pedido de destaque no plenário virtual é uma solicitação para que o julgamento seja interrompido e encaminhado para o ambiente físico, ou quase isso, já que as sessões estão ocorrendo por videoconferência devido a pandemia de covid-19.
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Proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação questiona a validade de uma lei estadual que permitia a reeleição de membros da Mesa Diretora para mandatos subsequentes.
No começo deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, concedeu liminar determinando a suspensão da eleição que conduziu o deputado Eduardo Botelho (DEM) para seu terceiro mandato como presidente da Assembleia. Como resultado, a AL realizou uma nova eleição, que conduziu Max Russi (PSB) à presidência.
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Ao analisar o mérito da ação, Moraes determinou que a lei seja declarada inconstitucional e que a Assembleia siga a Constituição Federal, que proíbe a reeleição de membros da Mesa Diretora do Congresso Nacional em mandatos subsequentes.
O julgamento teve início em junho deste ano, mas foi suspenso após o primeiro pedido de vistas de Gilmar Mendes. Ele seguiu a decisão de Moraes, mas divergiu sobre os efeitos imediatos, determinando que a Assembleia mantivesse a eleição que reconduziu Botelho para o terceiro mandato como presidente. A divergência proposta por Mendes foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Dias após apresentar seu voto, Gilmar Mendes fez um segundo pedido de vistas, o que levou a uma nova suspensão. O julgamento seria retomado nesta sexta-feira (22), mas deve seguir agora para o plenário físico.
Neste ‘meio tempo’, a Assembleia Legislativa se manifestou no processo alegando a perda de objeto da ação e pedindo que o STF mantenha a eleição que conduziu Russi à presidência. A Procuradoria da ALMT destacou que foi promulgada, em setembro, a emenda constitucional nº 100/2021, que proíbe a reeleição de membros da Mesa Diretora em termos ainda mais restritivos que os estabelecidos na Constituição Federal. Afirma ainda que o reconhecimento da eleição de Russi dá segurança jurídica para os futuros pleitos.
Há dois dias, foi a vez do PSB, partido de Max Russi, apresentar petição ao STF seguindo os mesmos argumentos feitos pela Procuradoria da Assembleia.
Ainda não há data para o julgamento.
