A Justiça de Rondonópolis (215 km de Cuiabá) suspendeu a realização da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER), que estava marcada para a próxima segunda-feira (14) e teria como pauta a deliberação sobre a liquidação da empresa pública. A decisão liminar é do juiz Francisco Rogério Barros, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, e foi proferida na última sexta-feira (11), em resposta a uma ação popular proposta pelo advogado Olivar do Nascimento Nunes.
Na decisão, o magistrado destacou vícios insanáveis no processo de convocação da assembleia, como o descumprimento do prazo mínimo de oito dias previsto no Estatuto Social da CODER e, principalmente, a violação da competência originária para a convocação, que partiu diretamente do prefeito Cláudio Ferreira (PL) e do secretário de Governo, sem deliberação formal dos órgãos estatutários da empresa.
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“Portanto, a convocação feita diretamente pelo Prefeito ou Secretário de Governo, sem deliberação formal do Conselho de Administração, Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, viola a forma prescrita em lei e no Estatuto Social, e não pode ser convalidada pelo simples comparecimento do único acionista (...). Desse modo, resta configurado o fumus boni iuris, pela presença de vício formal de competência insanável, e o periculum in mora, considerando a proximidade da data designada e o risco de consolidação de atos nulos com potencial lesivo de difícil reversão”, diz trecho da decisão.
Com a liminar, a assembleia foi suspensa até que a convocação seja refeita conforme as exigências legais e estatutárias, ou, de forma excepcional, pelo acionista único apenas se ficar comprovada omissão injustificada dos órgãos competentes, conforme prevê o artigo 123 da Lei nº 6.404/76.
O anúncio da possível extinção da CODER acendeu o alerta entre servidores e lideranças políticas do município. A medida ameaça diretamente cerca de 700 trabalhadores que atuam em serviços essenciais como limpeza urbana, tapa-buracos e pavimentação, e que têm na empresa sua principal fonte de renda.
O deputado estadual Thiago Silva (MDB) se manifestou contra a liquidação da empresa e cobrou alternativas para evitar demissões em massa. “Estamos falando de 700 trabalhadores que dedicaram toda uma vida ao desenvolvimento de Rondonópolis-MT. São pessoas que hoje estão em estado de choque, sem saber o que fazer. O caminho precisa ser a renegociação dessa dívida (...). Não podemos aceitar o fechamento dessa porta de trabalho para essas famílias”, afirmou o parlamentar, que espera que o prefeito reconsidere a decisão.
Criada em 1977, a CODER acumula uma dívida superior a R$ 260 milhões. Segundo Thiago, muitos dos trabalhadores fazem parte da história do município.
A proposta apresentada pelo prefeito Cláudio Ferreira prevê a criação de uma cooperativa, com apoio do município, para absorver parte dos trabalhadores afetados.
