O desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o pedido liminar do Governo do Estado para manter o programa de concessões de rodovias estaduais de Mato Grosso. Em decisão proferida nesta terça-feira, 1º de outubro, o desembargador apontou que a paralisação do programa representa “sério risco de prejuízos ao Estado de Mato Grosso”.
"Ante o exposto, defiro o pedido liminar, tão somente para determinar o regular prosseguimento do processo administrativo nº 180.891-5/2024, determinando ao Impetrado a abstenção da prática de atos que impeçam a publicação de editais de licitação, ante o sério risco de prejuízos ao Estado de Mato Grosso; atos estes que podem ser suspensos ou cancelados futuramente se houver elementos futuros que os justifiquem", diz a decisão.
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O desembargador determinou também que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), conselheiro Sérgio Ricardo, se abstenha de praticar atos que impeçam a publicação de editais de licitação. O Estado argumentou que Sérgio teria cometido "ato ilegal e abusivo", porque avocou para si a relatoria do processo administrativo. O Governo alega também que não "houve decisão do relator natural ou do Plenário da Corte de Contas, acerca do fundamento de alta relevância, a justificar a avocação dos autos".
A briga entre Estado e o TCE foi motivado após Sérgio Ricardo "virar relator" do processo de concessões, que estava sob competência do conselheiro Valber Albano. Desde então, o Governo do Estado pede para que os autos retornem ao ex-relator Valber Albano.
SOBRE O PROGRAMA
O Programa de Concessões Rodoviárias (2023-2026), desenvolvido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT), prevê a concessão de mais de 2.104 quilômetros de rodovias, impactando diretamente a vida de 1,5 milhão de pessoas em mais de 30 municípios. O projeto também ampliará as atribuições de fiscalização da Ager.
A iniciativa tem potencial de gerar mais de 30 mil empregos diretos e quase 100 mil indiretos ao longo dos próximos 30 anos, com oportunidades surgindo tanto nas obras de manutenção das vias quanto na operação logística das concessões.
Na primeira fase, o programa deve receber investimentos de R$ 6,9 bilhões, além de mais de R$ 9 bilhões em despesas operacionais. A expectativa é de que as receitas geradas ao longo do período de concessão, estimadas em R$ 30 bilhões, sejam amortizadas durante o prazo de 30 anos. As tarifas de pedágio foram projetadas em R$ 12 por praça.
As rodovias serão divididas em lotes:
1° lote: Juara a Itanhangá (237 km)
2° lote: Campo Novo do Parecis a Nova Mutum (418 km)
3° lote: Rosário Oeste, Cuiabá e Jangada (161 km)
4° e 5° lote: Paranatinga a Canarana (308 km)
6° lote: Campo Verde a Sinop (634 km)
7° e 8° lote: Brasnorte a Castanheira (344km)
