Foi sancionada pela prefeita Flávia Moretti a Lei nº 5.397/2025, de autoria do vereador Charles da Educação, que proíbe a nomeação, para cargos públicos no âmbito da administração municipal de Várzea Grande, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica, abuso sexual de crianças e adolescentes e violência contra idosos.
A proposta, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, representa um avanço significativo na defesa dos direitos humanos e na moralização do serviço público. A nova legislação abrange cargos de provimento efetivo, comissionados, de confiança e funções de assessoramento e direção, sendo aplicável a todas as nomeações realizadas após a sua vigência.
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Charles da Educação foi o principal articulador da proposta no Legislativo, mobilizando colegas parlamentares, entidades de defesa dos direitos das mulheres, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil para garantir apoio e sensibilidade à medida.
"Essa é uma vitória da sociedade várzea-grandense. Estamos dizendo em alto e bom som que quem comete crimes contra mulheres, crianças ou idosos não pode ocupar cargos públicos na nossa cidade. É uma medida de justiça, de proteção e de responsabilidade com a população", afirmou o vereador.
A sanção da Lei nº 5.397/2025 reforça o compromisso de Várzea Grande com políticas públicas de proteção social e combate à impunidade, ao mesmo tempo em que coloca o município entre os pioneiros na adoção de medidas preventivas contra a violência institucionalizada.
A lei entra em vigor imediatamente, exigindo que, no ato da nomeação, sejam apresentadas certidões negativas criminais em âmbito municipal, estadual e federal.
