A supressão de uma parte do Parque Nacional do Jamanxim para construção da Ferrogrão, ferrovia que ligará o coração do agronegócio em Mato Grosso aos portos do Pará, tem pareceres favoráveis tanto da Procuradoria-Geral da República (PGR) quando da Advocacia-Geral da União (AGU). O tema voltará a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira, 31 de maio, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
A ação está conclusa para julgamento desde janeiro de 2021, mas a decisão sobre o assunto tem sido adiada desde então. A questão gira em torno da supressão de uma área de 862 hectares do Parque do Jamanxim, que se deu por meio de uma medida provisória publicada durante o governo de Michel Temer (MDB), posteriormente convertida na lei 13.452/2017.
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O PSOL argumenta que a Constituição Federal exige que mudanças em unidades de conservação federal só podem ser realizadas por projeto de lei de iniciativa do Congresso Nacional, para permitir o debate amplo pela sociedade.
Para o procurador-geral Augusto Aras, a alegação do PSOL não procede. Em sua manifestação ao STF, feita ainda em 2020, ele explica que essa exigência leva em conta os debates técnicos e o controle social que normalmente ocorrem no Parlamento, sem os prazos curtos da análise de uma medida provisória.
Aras argumenta que não há prejuízo ambiental relevante com a medida, já que a área de 862 hectares que será suprimida corresponde a menos de 0,1% da área total do Parque do Jamanxim, que tem cerca de 860 mil hectares. Além disso, o PGR aponta que a construção da ferrovia atende ao princípio do desenvolvimento sustentável, na medida em que reduzirá a emissão de poluentes dos caminhões que hoje trafegam na BR-163.
"A redução de 0.054% do Parque Nacional do Jamanxim para viabilização de estudos para a instalação de ferrovia destinada ao escoamento de grãos (Ferrogrão – EF 170) ajusta-se ao princípio do desenvolvimento sustentável como fator de equilíbrio entre economia e ecologia", argumentou Aras.
Já o parecer da AGU é um pouco mais problemático, pois a AGU é um órgão de governo e pode mudar de posicionamento conforme o grupo que está no poder. À época do parecer favorável à Ferrogrão, Jair Bolsonaro (PL) era quem estava na Presidência e havia um consenso no governo quanto ao apoio à ferrovia.
Agora a situação é diferente. O PSOL é o partido da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, que tem articulado junto ao presidente Lula (PT) e outros membros do governo para que a AGU mude o parecer em relação à Ferrogrão.
À época, a AGU seguiu o mesmo entendimento que a PGR, argumentando que a supressão da área do Parque do Jamanxim teria saldo ambiental positivo, pois havia na MP a previsão de acrescentar 51 mil hectares à área do parque. Além disso, a AGU afirmou que não há diferenças relevantes entre a tramitação de um projeto de lei e de uma medida provisória no Congresso.
