Está proibida a perfuração de poços tubulares e a concessão de outorgas para captação subterrânea de água em área urbana, para uso residencial. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) alerta que não é possível regularizar poços perfurados sem autorização ambiental.
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“Orientamos que não seja feita a perfuração ilegal, pois em caso de perfuração de poços em área urbana, a situação não poderá ser regularizada posteriormente. Além disso, a conduta pode ocasionar em multas e outras penalidades”, explicou o superintendente de Recursos Hídricos da Sema, Luiz Henrique Noquelli.
A norma prevê que edificações urbanas devem obrigatoriamente receber água por uma conecção com redes públicas de abastecimento, e de esgotamento sanitário disponíveis.
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A lei 9.433/97, que trata sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, tipifica essa conduta como infração às normas de utilização de recursos hídricos. Quem descumprir a Lei está sujeito a multas que variam de R$ 100 a R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade da infração.
A exceção se aplica aos casos em que o serviço público de abastecimento de água potável não esteja disponível, como em áreas rurais ou remotas. Nestas ocasiões, a Sema poderá realizar a autorização e outorga, mesmo que a coleta de água subterrânea seja para uso residencial.
