O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), promulgou a lei que institui a distribuição gratuita de absorventes a mulheres em situação de vulnerabilidade social de Cuiabá. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (6) em cumprimento à derrubada do veto aprovada pelos vereadores. O benefício vai atender estudantes a partir do 5º do ensino fundamental da rede pública, pessoas acolhidas em abrigo, em situação de rua, em extrema pobreza, detentas e menores infratoras.
- FIQUE ATUALIZADO: Receba nosso conteúdo e esteja sempre informado. Em nosso grupo do Whats (clique aqui) ou para entrar em nosso canal do Telegram (clique aqui).
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba informações em tempo real (clique aqui)
- FIQUE ATUALIZADO: Participe do nosso grupo no Telegram e fique sempre informado (clique aqui)
A lei é de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT), que pontuou a situação de mulheres em vulnerabilidade social, que chegam a usar miolo de pão e pedaço de tecido para conter o sangramento natural do corpo feminino, entre outras medidas. Edna criticou as reclamações feitas contra seu projeto, o que classificou como "preconceito de gênero", já que se trata de algo necessário às mulheres. A vereadora também cita que o mesmo tratamento não é dado à distribuição gratuita de preservativos masculinos.
O “Menstruação sem Tabu” também prevê a inclusão do produto como item obrigatório na cesta básica. Aliado a isso, é pedido ainda medidas que visem a redução do valor final do produto.
Conforme a preposição, o objetivo é “combater a pobreza menstrual, condição de diversas mulheres e homens trans em situação de vulnerabilidade econômica e social, que não têm acesso a banheiros, saneamento básico e protetores menstruais como os absorventes descartáveis”, o que as leva a colocar em risco sua saúde.
O Projeto de Lei teve alguns entraves quando apresentado à Câmara. A princípio, houve alguns pedidos de vista solicitado por vereadores. No entanto, quando colocado em votação foi aprovado por unanimidade.
Porém, ao ser enviado para o Palácio Alencastro foi vetado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). O emedebista alegou que o PL possui ‘inconstitucionalidade de vício de iniciativa’. Isso porque a Câmara invadiu a competência do Poder Executivo ao criar despesas.
Outro lado
Por meio de um comunicado, a prefeitura informou que ainda está analisando a situação para que, caso seja necessário, “comprove legalmente a opção pelo veto do referido projeto de lei”.
Veto nacional
Esse PL em específico foi apresentado municipalmente. Porém, uma outra medida nacional teve o mesmo tipo de ‘bloqueio’. O projeto de nº 4.968, de 2019, foi apresentado pela deputada também petista Marília Arraes, do Estado de Pernambuco. Essa havia a mesma citação de distribuição gratuita de absorventes para um grupo específico de mulheres.
A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, mas foi barrada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O político sancionou a lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, de número 14.214/21. Porém, vetou alguns pontos apresentado na proposta dos parlamentares, como a distribuição gratuita dos absorventes higiênicos para estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio e também mulheres presas e em situação de vulnerabilidade social.
A justificativa de veto de Bolsonaro é parecida com a de Pinheiro. Isso porque é alegado que a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos não se compatibiliza com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino, além de não indicar a fonte de custeio ou medida compensatória. Assim a medida violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras.
