O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Léo Bortolin, afirmou que neste ano nenhum município de Mato Grosso ficou impedido de receber emendas parlamentares, mesmo os que estavam inadimplentes, principalmente por questões previdenciárias. Segundo ele, muitos recorreram à Justiça para garantir os repasses. Ele destacou que as emendas de saúde são de pagamento obrigatório, independentemente da situação fiscal do município. A declaração foi feita na manhã desta segunda-feira, 9 de junho. Bortolin também defendeu a aprovação da PEC 66/23, que, segundo ele, pode ajudar a desafogar as contas das prefeituras e garantir mais equilíbrio fiscal aos municípios.
“[...] nós não tivemos nenhum município que ficou impedido. Isso porque muitos deles acabaram judicializando ações. Tendo o problema, principalmente com a dívida da Previdência, mas que conseguiram em esfera judicial assegurar o recebimento das emendas [...] as emendas de saúde, independente da adimplência, elas são de pagamento obrigatório, tanto aquelas que são destinadas pela pelos parlamentares do estado, quanto também pela bancada federal”, explicou.
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Bortolin também elogiou a participação da bancada federal na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que busca dar fôlego financeiro aos municípios. A proposta prevê que o valor destinado ao pagamento de precatórios — que são dívidas judiciais que o poder público é obrigado a pagar — seja limitado a 1% da receita corrente líquida, ou seja, do total que o município arrecada com impostos e transferências após as deduções obrigatórias. Além disso, os municípios terão até 10 anos para quitar essas dívidas. Conforme Bortolin, a medida vai aliviar as finanças tanto de cidades grandes, como Várzea Grande, quanto de municípios pequenos, como Arenápolis.
“A PEC vem reduzir para a maior parte dos municípios a 1% da receita corrente líquida, o comprometimento do recurso para pagamento de precatórios. Claro que respeitando o prazo de 10 anos para o pagamento do estoque dessa dívida, mas que vai poder reduzir a 1% da receita corrente líquida, o que vai dar um verdadeiro suspiro a municípios e independente do tamanho”, destacou.
Outro ponto importante da PEC, segundo o presidente, é a proposta de mudar a forma como os juros das dívidas previdenciárias dos municípios são calculados. Atualmente, essas dívidas são corrigidas pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), taxa básica de juros da economia brasileira e que costuma ser alta e aumenta muito o valor final a pagar. A PEC propõe substituir a Selic pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação no país, com um limite máximo de 4% de juros ao ano. Com essa mudança, o custo das dívidas ficaria menor, o que ajudaria a aliviar o caixa das prefeituras e melhorar seu planejamento financeiro.
“Outro ponto que a gente conta com o apoio da bancada federal é uma proposta de alteração na PEC que ela muda o indexador inflacionário das dívidas previdenciárias, que hoje ele corre pela taxa Selic e que a proposta é que ela possa correr pelo IPCA no limite de 4% de juros ao ano”, disse Bortolin.
Por fim, ele explicou que a PEC trata principalmente das dívidas com o regime geral de previdência (INSS), mas alerta que, se os municípios não atualizarem seus regimes próprios em até 18 meses após a vigência da proposta, passarão a seguir as regras nacionais de forma automática.
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