A deputada estadual Janaína Riva (MDB) voltou a criticar a falta de controle sobre o uso das emendas parlamentares em Mato Grosso. Segundo ela, a responsabilidade pela fiscalização das emendas parlamentares é do governo estadual, mas reconheceu que essa função não vem sendo cumprida de forma eficaz. Embora a legislação preveja a exigência de plano de trabalho e outros documentos técnicos, falta clareza nas regras sobre limites de valores, finalidades permitidas e controle dos repasses.
“E hoje quem fiscaliza ou deveria fiscalizar era o próprio governo, né?! Acontece que isso não tá acontecendo na prática”, disparou a deputada ao comentar casos em que grandes valores foram repassados a instituições sem qualquer tipo de acompanhamento claro.
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Ela destacou que não existe um sistema que defina até quanto pode ser enviado para uma entidade, nem regras específicas sobre finalidade ou valor. “São vários os detalhes, mas nada específico sobre orçamento, nada específico sobre valor”, disse.
Ainda segundo Janaina, mesmo quando a documentação é entregue e aprovada pelas secretarias, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) ainda questiona a execução, o que só aumenta a insegurança no processo.
A deputada defende a criação de uma lei clara e objetiva, que defina os limites, as exigências e o papel de fiscalização do governo.
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