O vereador Dilemário Alencar (União Brasil) afirmou que o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) cometeu atos de improbidade administrativa quando autorizou o uso de R$ 8 milhões oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para repassar à empresa CS Mobi. A acusação é baseada no depoimento do ex-procurador-geral do Município (PGM), Benedicto Miguel Calix Filho, que depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do estacionamento rotativo, que afirmou ter orientado o prefeito a não fazer o procedimento. Dilemário conversou com a imprensa nesta terça-feira, 8 de julho, na Câmara Municipal de Cuiabá.
A comissão investiga um contrato de 30 anos, entre a Prefeitura e a empresa CS Mobi, que opera o estacionamento rotativo no Centro de Cuiabá, cujo valor deve ultrapassar R$ 1 bilhão mensal com reajustes e correções previstas, além da arrecadação feita nos estacionamento com os motoristas.
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Ainda de acordo com Dilemário, o ex-procurador-geral do Município, Benedicto Miguel Calix Filho, teria alertado Pinheiro, por meio de um parcerer, recomendando que esse tipo de aditivo seria ilegal, mas que ele desconsiderou a possível irregularidade, assinando o documento e autorizando a ação.
"O ex-prefeito desconsiderou um parecer do seu procurador, onde o [Poder] Executivo é proibido de realizar aditivos autorizando bloqueios do FPM, favorecendo a empresa de estacionamento rotativo", declarou.
O vereador disse que não houve divulgação pública do aditivo, impedindo que vereadores ou a imprensa tivessem acesso. Ainda segundo Dilemário, o atual prefeito Abilio Brunini (PL) recorreu à Justiça para anular o aditivo e conseguiu aval para fazê-lo.
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