A empresa Capital Consig SCD S/A uma das operadoras do cartão de crédito consignado MTCard aos servidores públicos estaduais, não se enquadra no decreto que exige que a empresa seja um “banco comercial”. A declaração é do ex-governador Pedro Taques, advogado do Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig-MT), nesta quarta-feira, 28 de maio.
“Não estou dizendo se ela não tem ou não autorização do Banco Central, estou a dizer é que o decreto diz “banco comercial” e ela não é banco comercial. O decreto exige banco comercial. Lembremos, Banco do Brasil, Sicoob, Sicred, Santander não são bancos comerciais, são bancos múltiplos. É outra qualidade de instituição financeira”, falou o advogado.
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Taques ainda indicou que a empresa poderia estar “lavando dinheiro”, isso porque não consta registro da Capital Consig.
“Além disso, o que é mais grave, é a falta do registrado. Porque a falta do registrado ela pode induzir quem sabe a lavagem de dinheiro e também ali pode existir diminuição da capacidade de pagamento do servidor, que diminui o reter do servidor. Isso prejudico o servidor”, disse.
O CASO
Os empréstimos consignados são a pauta do momento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Denúncias feitas por sindicatos apontam irregularidades na contratação desses empréstimos, com servidores tendo o desconto em folha, mesmo sem receber os devidos valores.
Além disso, também foram identificados casos em que esses funcionários públicos estão com mais da metade da renda comprometida por causa de empréstimos.
A denúncia foi apresentada na ALMT pela deputada Janaina Riva (MDB) e ganhou a adesão dos demais parlamentares.
Para debater o assunto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) criou uma mesa técnica, com a participação do Ministério Público do Estado (MP-MT), Assembleia Legislativa e Governo do Estado. Esse grupo deverá apurar as denúncias, identificar irregularidades e propor soluções.
