O vereador e policial federal Rafael Ranalli (PL) protocolou nesta quarta-feira (29.01), a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Cuiabá para investigar a Parceria Público-Privada (PPP) de 30 anos entre a Prefeitura e a CS Mobi Cuiabá, responsável pelo estacionamento rotativo.
No pedido protocolado, a CPI irá verificar a legalidade e a transparência nas cláusulas do contrato, incluindo o pagamento mensal de R$ 650 mil pela Prefeitura à empresa.
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A CPI também tem por objetivo apurar a relação de fiança do executivo no empréstimo tomado pela CS Mobi junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e as implicações dessa fiança para os cofres públicos do município.
Além disso, ela deve avaliar o cumprimento das obrigações da empresa, como a modernização e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil, previstas no contrato além de investigar eventuais irregularidades, como sobrepreço, falta de execução de cláusulas contratuais, ou outros danos ao erário público.
Ranalli vai procurar a presidente da Câmara, Paula Calil (PL), que já se posicionou a favor da CPI para ser co-autora da Comissão.
