O prefeito Abilio Brunini (PL) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para restruturar as duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) em Cuiabá. A proposta extingue as Jaris anteriores e estabelece um novo sistema para o julgamento de infrações de trânsito, com redução do efetivo, regras mais rígidas, organização em turmas de julgamento e um modelo de remuneração com maior controle de gastos. A expectativa é que essas mudanças tragam mais celeridade na análise de recursos de multas, além de gerar economia para os cofres públicos, considerando o atual cenário financeiro da capital.
Conforme o projeto enviado no dia 28 de março, as Jaris criadas anteriormente serão extintas. Com isso, todos os bens, documentos e responsabilidades dessas juntas seriam transferidos para a nova estrutura, que passaria a funcionar sob um regime atualizado e padronizado.
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As principais mudanças na estrutura da Jari é a formação de um grupo com 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, incluindo representantes do poder público, da sociedade civil e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Os membros receberão um jeton (pagamento por sessão comparecida), limitado a até oito sessões mensais (quatro ordinárias e quatro extraordinárias), com valor de R$ 700 por sessão. No caso do presidente de cada turma, ele tem um acréscimo de 30% sobre o jeton por sessão presidida. Se comparada a estrutura anterior, o serviço conta com 19 cargos, com remuneração de R$ 6.410 por participação em 4 sessões ordinárias e 6 extraordinárias ao mês.
Nesta nova proposta, todos os integrantes deverão possuir nível superior e conhecimento na área de trânsito, de forma que garanta decisões mais técnicas e fundamentadas.
O presidente da Jari será indicado pelo prefeito entre os servidores públicos municipais. Ele não terá mandato fixo e poderá ser substituído a qualquer momento. Já os demais membros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por mais 2 anos.
Além disso, a junta contará com dois secretários responsáveis por auxiliar nos trabalhos administrativos.
A nova JARI será organizada em quatro Turmas de Julgamento, cada uma composta por três membros, responsáveis por analisar os recursos de multas de trânsito. As sessões serão realizadas com a presença da maioria dos integrantes e seguirão a ordem cronológica de interposição dos recursos.
As decisões serão tomadas por maioria simples e, em caso de empate, o presidente da turma terá o voto decisivo. Diferente do modelo anterior, não será permitida sustentação oral por parte dos recorrentes ou seus representantes, garantindo que os julgamentos sejam baseados exclusivamente na documentação apresentada.
Além de analisar os recursos, a JARI terá a prerrogativa de solicitar informações adicionais aos órgãos de trânsito e relatar possíveis falhas recorrentes nas autuações, contribuindo para um sistema mais transparente e eficiente.
Ainda sobre as novas regras, os integrantes que faltarem três sessões seguidas ou quatro intercaladas no período de um ano, poderão perder o mandato. Além disso, condutas antiéticas, descumprimento de normas ou vazamento de informações sigilosas também são motivos para afastamento.
A Jari é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra multas aplicadas pelos agentes de trânsito municipais e por policiais militares. O processo de transição será supervisionado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).
