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Política Sábado, 18 de Dezembro de 2021, 07:00 - A | A

Sábado, 18 de Dezembro de 2021, 07h:00 - A | A

INCONSTITUCIONAL

Mauro adianta que irá vetar projeto de "congelamento do IPVA"

Jefferson Oliveira

Repórter | Estadão Mato Grosso

O governador Mauro Mendes (DEM) disse nesta sexta-feira (17) que vai vetar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que obriga o governo a manter o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no mesmo patamar dos exercícios anteriores, desconsiderando o aumento expressivo no valor dos veículos usados na tabela Fipe.

Mauro explicou que a lei aprovada pela Assembleia é inconstitucional, pois mexe com as receitas do Poder Executivo. Ele explicou que a Constituição Federal é clara ao determinar que nenhum projeto que cria receita ou despesa pode ‘nascer’ no Legislativo.

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“Eu já avisei isso para eles. Se eles querem fazer algo dessa natureza, tem que primeiro conversar com o Executivo para fazer o estudo de impacto e tem uma forma de tramitar medidas tributárias, tanto para elevar despesas ou criar receitas. Eu já disse que respeito a competência do Legislativo e eles têm que respeitar a competência do Executivo”, detalhou.

Segundo o autor da proposta, deputado Xuxu Dal Molin (PSC), o objetivo do projeto é evitar que o contribuinte seja surpreendido com a supervalorização dos veículos usados, que ocorreu durante o ano de 2021, devido aos problemas nas linhas de produção de veículos novos.

“Alguns modelos registraram um aumento superior a 30%. Como o IPVA é calculado sobre o valor real do bem, isso reflete no aumento do referido imposto”, explica o deputado.

Apesar da ‘bronca’ com os deputados na aprovação da lei, que teve unanimidade, o governador elogiou o trabalho dos parlamentares na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, que prevê um orçamento de R$ 26,5 bilhões. Mauro afirmou que se esse valor previsto para a arrecadação for superado, como cogitam deputados da oposição, o ‘dinheiro extra’ será revertido em investimentos nos 141 municípios de Mato Grosso.

“Eu agradeço muito a Assembleia Legislativa, porque ela fez um trabalho importante de aprovar o orçamento agora em dezembro, permitindo que em janeiro já possamos começar a execução do novo orçamento. Nele tem importantes investimentos para serem cumpridos no início do ano. Se não fizesse assim, nós iriamos aprovar no final de janeiro e entraríamos lá para março sem abrir o orçamento, e isso traria prejuízo na execução de importantes obras e ações que vão beneficiar o cidadão em todo estado de Mato Grosso”, pontuou.

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