Secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia explicou as medidas que o Governo do Estado irá tomar por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 119/2024, que lista uma série de alterações na execusão fiscal. Além de exclusão de diversas taxas do Detran, a mensagem também prevê que produtores rurais que não pagaram o Fethab, irão pagar o ICMS, com valor muito maior. Confira íntegra do PLC.
"O projeto não perdoa dívida nenhuma. As pessoas que não pagaram ou não recolheram o valor na época, naturamente, como o Fethab vem como o substituição do ICMS, então se ele não pagou o Fethab ele fica devendo o ICMS com juros e multa, e então ele fica devendo duas vezes o Fethab que ele não pagou. Essa dívida fica quatro vezes maior o valor do Fethab", explicou ele, durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (18).
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Com relação ao pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT), o texto recebeu alterações de emendas do setor produtivo e Federação das Industrias. "Foi para plenário, entretanto o deputado Lúdio pediu vista. Lideranças partidárias e Federação da Industrias entraram com emendas no projeto", comentou.
Na construção civil, o secretário diz que o Governo do Estado "criou uma cesta básica". "Diminundo a carga tributária, em tijolo, telha, areia e brita por exemplo. Para que a construção fique mais barata e para que as pessoas venham para a formalidade. A diminuição beneficia as empresas e beneficia a população", comentou.
O PLC deve retonar para votação no plenário na próxima quarta-feira (25).
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