A sustentabilidade socioambiental e a proteção dos recursos hídricos e nascentes no Pantanal mato-grossense, a maior planície alagada do planeta, foram os temas debatidos entre os dias 10 e 12 de novembro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O objetivo do debate é traçar um conjunto de leis que ajude a preservar esse patrimônio ambiental, o Estatuto do Pantanal.
A criação do Estatuto do Pantanal foi proposta pelo senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL). Segundo ele, o principal objetivo da medida é dar segurança jurídica para quem mora e quer investir no Pantanal, ao mesmo tempo em que garante a preservação do bioma para as futuras gerações.
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“O Pantanal não tem a proteção de uma regulação para que ele possa ter o seu desenvolvimento sustentável, ou seja, uma legislação que diga, de forma clara, o que pode e o que não pode, e, principalmente, as políticas públicas que podem fazer a preservação com foco nas pessoas, na vida do pantaneiro, além daqueles que fazem a sustentação do Pantanal, que são os fazendeiros, os proprietários de hotéis e pousadas. Eles têm a responsabilidade de cuidar de mais de 93% do território do Pantanal”, destacou.
Wellington acrescentou que a proposta do Estatuto já está tramitando no Congresso Nacional, sob análise da Comissão de Meio-Ambiente do Senado. Também foi criada uma subcomissão que será terminativa. Sendo aprovada na comissão, a proposta será encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados.
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A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, diretora-adjunta da Escola Superior de Magistratura (Esmagis), explica que desde a criação da Constituição havia a exigência do Estatuto do Pantanal. Projetos semelhantes já foram criados para a Mata Atlântica e a Amazônia, mas o Pantanal foi esquecido. Para colaborar com a elaboração do Estatuto, a Esmagis fez uma série de parcerias para trazer cientistas, doutores e técnicos da área ambiental para discutir o bioma.
“Como magistrada, sou escrava da Lei, tenho que cumprir a lei. Dura lex sed lex, ou seja, por mais dura que possa ser a lei, eu tenho que cumprir. Então, os técnicos dizem que atividades de PCHs ou hidrelétricas são altamente poluidoras, no sentido que trazem um lago grande que pode destruir a planície do Pantanal, que é sazonal. Então, se é assim, porque não proibir no projeto? Se o projeto [do Estatuto] não especificar, eu não vou poder proibir, porque não estará na lei”, exemplificou.
Soluções de sustentabilidade econômica para os povos que moram no Pantanal, segundo Helena Maria, seriam a coleta de minhocas para vender a turistas, turismo de pesca, criação de jacarés, observação de pássaros, moradia, entre outras.
Presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB) defende a adoção do modelo de agroecologia, como as agroflorestas, para produção agrícola na região. Esse modelo os processos agrícolas de maneira ampla, não só visando maximizar a produção, mas também otimizar o ecossistema local. Max ressaltou que o modelo agroecológico fortalece as atividades produtivas das famílias ribeirinhas, que residem nas regiões pantaneiras de Mato Grosso, em áreas assoladas pela vulnerabilidade social.
Dentre as medidas propostas por Max estão o investimento no turismo ecológico e a valorização cultural, cobrando uma contrapartida de organizações não-governamentais e governos internacionais pelos serviços ambientais prestados.
“O problema do Pantanal envolve principalmente água, fogo e desenvolvimento humano. Essas são apenas algumas alternativas para que possamos mudar essa realidade de degradação de maneira efetiva. O discurso é bonito, mas a prática é difícil. Precisamos de ações concretas nessa direção, que possam mudar a realidade desses três biomas”, concluiu.
