Advogado da vereadora Edna Sampaio (PT), o ex-juiz federal Julier Sebastião afirmou que a situação da Comissão Processante que investiga a vereadora atualmente é ainda mais irregular que a anterior, que acabou sendo suspensa pela Justiça devido a irregularidades processuais. Julier também atuou na defesa de Edna no outro processo de cassação.
Julier afirmou que é falsa a afirmativa que a vereadora tenha renunciado seu direito à defesa. Segundo ele, Edna tem advogados constituídos nos autos processuais e, por isso, não pode ser intimada no ato do processo.
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“Eles não estão intimando os advogados, estão fazendo a intimação na pessoa da vereadora, o que é absolutamente ilegal”, disse. “Você tem que intimar os advogados constituídos. E o processo por si só já é nulo”, complementou.
O jurista também explicou que apesar de o decreto-lei 201/67, que rege o rito processual da Comissão Processante na Câmara Municipal, permitir a abertura de um novo processo com a mesma denúncia, a norma não permite que os dois processos estejam abertos ao mesmo tempo.
Julier sustenta que, para que o processo atual seja legal, o anterior deveria ter sido encerrado. Porém, na visão do jurista, a comissão anterior está apenas suspensa.
"Esta Comissão está totalmente à margem da lei. E no que se refere a decisões judiciais, as decisões são de análise preliminar, ainda não houve nenhuma decisão de mérito”, esclarece.
Julier conta ainda que essa questão de não intimar os advogados é apenas um dos questionamentos que serão levados à Justiça.
“O tempo jurídico é diferente de qualquer outro tempo. Dentro do tempo jurídico, a ação está tramitando. Tudo isso será decidido pelo judiciário. Tem muita água para rolar ainda embaixo dessa ponte”, concluiu.
