A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, um projeto de resolução que promove mudanças no texto do Regimento Interno, entre elas, a proibição de que o líder do governo acumule sua função com a presidência de comissões parlamentares. A votação aconteceu durante a sessão ordinária da última quinta-feira, 15 de dezembro.
A medida foi adotada após reclamações de deputados sobre o fato do atual líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (União), ocupar a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Eles alegam que a presença do líder na presidência da CCJ influência nos pareceres emitidos, principalmente, nas matérias de interesse do Executivo.
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Entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 07, a PEC dos Aposentados, que foi arquivada, por não ter conseguido atingir o número de votos necessários para derrubar o parecer contrário da comissão, que apontou inconstitucionalidade.
A matéria da Mesa Diretora sofreu alterações através de substitutivo integral e emendas. Uma das modificações feitas foi a retirada da vedação de que o líder não poderia ocupar a liderança de bancada partidária e de bloco.
A proposta ainda estabelece que o governador deverá indicar à Mesa Diretora, no início de cada Sessão Legislativa, os deputados que serão o líder e o vice-líder.
Uma das emendas anexadas ao texto, de autoria do deputado Max Russi (PSB), que acrescenta na lista de atribuições do presidente da Assembleia assinar ordem de empenho e pagamento juntamente com o 1° secretário, cargo que Russi ocupa atualmente.
Sessões remotas
A matéria ainda acrescenta no Regimento Interno normas relacionadas a sessões remotas, modelo adotado durante o período de pandemia do coronavírus.
“Primeiramente, a participação remota dos parlamentares nas sessões plenárias fica consagrada no regimento. Da mesma forma de funcionamento que aconteceu no auge da pandemia, no mínimo três parlamentares devem estar presentes no plenário”, diz trecho da justificativa do projeto.
O projeto de resolução será promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), e as mudanças começaram a valer a partir de 2023.
