O deputado estadual Allan Kardec (PSB) acredita que o governo deve encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto alternativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 7, a PEC dos Aposentados, até o prazo limite dado pelos parlamentares: 30 de novembro. Em sua avaliação, o governo não quer dar motivos para desencadear uma 'guerra jurídica'.
A PEC visa isentar da alíquota previdenciária os servidores aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS, de R$7.087,22, da alíquota de 14%.
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Kardec destacou que não é necessário aval do governador Mauro Mendes (União) para sanção da PEC, pois a peça é um instrumento legislativo, cabendo ao presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (União), fazer sua promulgação após aprovação em plenário.
No entanto, Kardec comentou que a medida, caso seja aprovada, pode ser contestada na Justiça, já que cabe ao Executivo legislar sobre previdência e salário de servidores.
“A gente quer uma proposta para que a gente possa ter uma solução em várias mãos. Caso isso não aconteça, acredito que a Assembleia vai colocar para votar a PEC nesse próximo mandato. É inevitável que a PEC seja votada. Pode ser que o governo entre depois com ADIN, mas a PEC é um instrumento legislativo, não precisa do governo para ser sancionada, até porque a PEC ela é promulgada, ela começa e termina na Assembleia Legislativa”, disse.
Na última semana, o diretor de Previdência da MTPrev, Érico Pereira, participou de uma reunião com os deputados para comentar sobre os impactos da proposta no rombo da previdência, mas o encontro não apresentou resultados concretos.
“MT Prev foi até a Assembleia, mas, infelizmente, o seu presidente faltou e isso foi ruim para o processo de negociação, uma vez que ele foi convidado e não convocado, então deveria ir à Assembleia Legislativa”, comentou.
No começo desta semana, alguns deputados chegaram a se articular para votar a PEC dos Aposentados antes do prazo final dado ao governo, acreditando que não haveria uma nova proposta. Contudo, o presidente da Casa cumprir o prazo dado ao governo.
