O deputado estadual Valdir Barranco (PT) se posicionou contrário ao projeto de lei do governador Mauro Mendes (União) que amplia o número de escolas do modelo cívico-militar no Estado. A proposta visa transferir a gestão de unidades regulares para militares, processo expandido em todo o país durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo o petista, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB) não permitem essa conversão de escolas para regime militar.
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"A Constituição Federal de 1988, os deputados constituintes eleitos especificamente para redigir o texto constitucional, vinham de toda uma luta contra a ditadura e eles se ocuparam de não deixar brecha para que nós pudéssemos fomentar o retrocesso para a ditadura. E uma das brechas que eles não deixaram foi exatamente para que nós não tivéssemos escolas militares ou cívico-militares, exceto aquelas que são raríssimas, para que os filhos de militares possam frequentá-las, uma vez que nós havíamos saído do período da ditadura e havia uma animosidade também contra os militares e contra seus filhos", explicou durante entrevista à imprensa.
"Então, essas escolas sim. Agora, escolas militares ou cívico-militares para estudantes civis não podem, nem na LDB, que é a Lei de Diretriz Base da Educação Nacional, e nem na Constituição Federal de 1988. Portanto, eu sou terminantemente contra", continuou.
Ele lembrou ainda que o PT de Mato Grosso entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça para derrubar a ideia.
"Nós já temos uma ação aqui, uma ADI, no Tribunal de Justiça, que está sobrestada porque temos uma ação do PT do Paraná que já chegou ao Supremo e deve ser julgada muito brevemente. Então, aqui o Tribunal de Justiça resolveu aguardar o julgamento de lá para dar encaminhamento aqui na decisão. Possivelmente, eu creio muito, que nós teremos êxito lá no Supremo Tribunal Federal na ação do Paraná, porque não há brecha para outra decisão", comentou.
PROJETO
O governador Mauro Mendes enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa para instituir o Programa de Escolas Cívico-Militares em Mato Grosso. Na prática, o projeto visa selecionar escolas já existentes da rede estadual e convertê-las em escolas cívico-militares.
"Nós queremos ampliar o número de escolas militares, porque este é um grande pedido que eu tenho recebido, principalmente no interior do Estado, pelos pais, mães, lideranças e da própria comunidade", afirmou.
Mauro Mendes adiantou que a meta é ampliar as atuais 26 escolas militares em Mato Grosso para pelo menos 50 unidades.
