O líder do prefeito Abilio Brunini (PL) na Câmara Municipal de Cuiabá, Dilemário Alencar (União), afirmou que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) não precisa da permissão do gestor para aumentar a tarifa de água. Nesta terça-feira, 18 de março, Dilemário explicou que as empresas derrubaram uma lei municipal, na qual exigia que o aumento das tarifas fossem aprovadas pela Câmara Municipal.
“E com o advento da criação da Arsec, passou essa legitimidade de aumentar a tarifa de água e esgoto pela agência. É por isso que o prefeito Abílio está se articulando para pôr fim, na Arsec, ou remodelar a forma para conceder aumento ou não”, disse.
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O parlamentar destacou como prejudicial essa autonomia da agência, citando que os ex-prefeitos Emanuel Pinheiro (MDB) e Mauro Mendes (União Brasil) já barraram o aumento da tarifa quando estavam no cargo. Porém, as empresas entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a dependência da agência reguladora perante o Poder Executivo.
“Olha, no passado, inclusive, foi até uma demanda do vereador Chico 2000 [PL], com o meu apoio, nós tentamos aprovar um projeto de lei, chegou a ser aprovado esse projeto de lei, para que o reajuste de água, do transporte coletivo, passasse pela Câmara Municipal. E, na época, foi questionado através das empresas do transporte coletivo, fizeram uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] e derrubaram. Então não passa mais pela Câmara Municipal”, explicou.
Devido a isso, Abilio tenta extinguir ou remodelar a Arsec, pois ele teria recomendado à instituição não aumentar a tarifa, o que não foi atendido.
