A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na última quarta-feira (11), em segunda votação, o Projeto de Lei 749/2023, de autoria do deputado Dr. João (MDB), que obriga empresas de televisão por assinatura, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor-SAC, a colocarem à disposição de seus clientes atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800.
O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação, na sessão do dia 17 de maio. Na segunda votação, o substitutivo integral apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi acatado, com algumas alterações, como a diminuição do valor das multas e a retirada do parágrafo que determinava a cassação da inscrição estadual das empresas que descumprissem a lei.
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Segundo o deputado Dr. João, a aprovação do projeto é uma vitória para os consumidores mato-grossenses, que terão o direito de reclamar de produtos ou serviços de forma gratuita. Atualmente, muitas empresas oferecem atendimento ao consumidor através de números 0300, que são pagos pelo cliente.
Dr. João ainda acrescenta que a medida é importante para garantir o direito do consumidor de reclamar de forma gratuita. "O consumidor não pode ser penalizado com o pagamento de uma ligação para reclamar de um produto ou serviço que não está sendo prestado de forma adequada", disse.
O projeto agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (União) e deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
