Está na pauta da sessão vespertina da Assembleia Legislativa desta quarta-feira, 28 de junho, a votação de um projeto de lei complementar que pretende isentar os aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS (atualmente em R$ 7.507,49) do desconto previdenciário de 14%.
Autor do projeto, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) justifica que atualmente o governo realiza o desconto dos servidores inativos que recebem abaixo do teto do INSS sob justificativa de cobrir o déficit atuarial do governo.
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Além disso, ele aponta que a Lei Complementar 654/2020, a Reforma da Previdência de Mato Grosso, quebra a isonomia e a equidade existente entre os regimes previdenciários, além de afrontar a dignidade humana. Ao reforçar essa teoria, Lúdio cita o julgamento de uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que entendeu como inconstitucional a ampliação da base contributiva de aposentadorias e pensões e da instituição de contribuição extraordinária, previstas na Reforma da Previdência.
“Por essa razão, este parlamento estadual têm o dever de corrigir a tempo esta injustiça com os aposentados e pensionistas do RPPS/MT, pois, além do vício de inconstitucionalidade, acima exposto, uma eventual decisão que declare inconstitucional os dispositivos supracitados, poderá causar prejuízos aos cofres públicos estaduais em razão da possibilidade de indenização/ressarcimento pelas quantias incidentes sobre valores abaixo do teto da previdência, indevidamente retidas, a depender da modulação ou não dos efeitos em ADI”, diz trecho da justificativa.
O PLC recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e vai para o plenário para primeira votação.
“[...] Sem esta alteração os descontos continuarão a incidir indevidamente sobre os proventos dos aposentados e pensionistas no nosso estado, trazendo sérios problemas para uma população já idosa e necessitada de mais atenção por parte do Governo”, pediu.
