O prefeito Abilio Brunini (PL) sancionou a lei da extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e a criação da Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá – Cuiabá Regula, que começará a executar os serviços a partir de 1º de junho deste ano. A informação consta na Gazeta Municipal desta segunda-feira,28 de abril.
Diferente da Arsec, os membros do Cuiabá Regula não exercem mandato, podendo ser substituídos por ato do prefeito.
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CARGOS:
C
A Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá – Cuiabá Regula será composta pelos seguintes órgãos: I – Diretoria Reguladora; II – Conselho Regulador do Saneamento Básico; III – Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano; IV - Coordenadoria Administrativo-Financeira; e V - Ouvidoria.
CUIABÁ REGULA
Tem por competência normatizar, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos e suas respectivas tarifas, prestados de forma indireta por meio de delegação à iniciativa privada por intermédio de concessão, relacionados ao: I - abastecimento, drenagem e manejo de água; II - esgotamento sanitário; III - manejo de resíduos sólidos; IV – transporte coletivo público, e V – demais serviços públicos, os quais serão eventualmente delegados por ato normativo próprio do Poder Executivo.
