O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), criticou as obras feitas pela empresa CS Mobi, que tem contrato milionário com o município para gerir o estacionamento rotativo no Centro da capital. Atualmente, o município alega que o contrato não é vantajoso e estuda rompê-lo, caso não ocorra uma repactuação do acordo.
A situação está judicializada após o município ingressar com uma ação questionando o direito da empresa de bloquear recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual. O município teve decisão favorável na primeira instância, mas a decisão foi derrubada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
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No Supremo Tribunal Federal, o município também teve decisão negativa. O presidente da Suprema Corte, ministro Luis Roberto Barroso, alegou que o instrumento utilizado não era o adequado e negou pedido para impedir que a empresa tenha acesso aos recursos do FPM. A decisão foi proferida nesta semana.
Segundo Abilio, o município paga quase R$ 1 milhão por mês e, até o final do contrato de 30 anos, esse valor pode chegar a R$ 2 milhões. O contrato prevê também que o município deve arcar com os valores das vagas, inclusive as não utilizadas. Em contrapartida, a empresa deve fazer melhorias no Centro e construir o novo mercado municipal, na Avenida Generoso Ponce.
“Esse tipo de contrato só serve para a empresa, é danoso aos cofres do município. ‘Ah, mas vai fazer um investimento milionário’. Esse investimento que ela está fazendo não é tão milionário. É só ver como estão as obras das calçadas, as caixas de concreto que eles estão fazendo nas calçadas, feias pra burro, horríveis, estão destruindo as nossas calçadas”, disse.
O prefeito também criticou a construção do novo mercado municipal. Segundo o gestor, o investimento não é tão alto quanto tentam mostrar que é, além de que a empresa teria muitas vantagens, enquanto o município não possui as mesmas condições. O contrato prevê que a empresa poderá explorar o prédio por 30 anos.
“Ela vai cobrar, inclusive, da prefeitura se tivermos uma sala lá. Então, ela está construindo um prédio para ela, numa área pública, durante 30 anos, e nós que estamos pagando uma parte dessa construção”, disse. O gestor avaliou também que, da forma como está, a parceria público-privada não é sustentável.
O prefeito aguarda a situação se resolver na Justiça para retomar as negociações na Mesa Técnica criada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso não haja um acordo ou decisão judicial que contemple o pleito municipal, o prefeito deve seguir com os trâmites para cancelar o contrato. Porém, a multa pelo distrato é de cerca de R$ 135 milhões.
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