Com o voto do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim à farra da compra de votos institucionalizada no Congresso Nacional, por meio das emendas do relator. De tão pouco transparente, esse recurso foi chamado de ‘orçamento secreto’ e era usado pelo governo para garantir apoio dos parlamentares. O exemplo mais recente de seu uso é no caso da PEC dos Precatórios, quando houve a distribuição de R$ 1,2 bilhão para os deputados às vésperas da votação, o que garantiu uma vitória ‘apertada’ do governo no placar final.
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O ‘orçamento secreto’ é questionado não apenas no STF, mas também no Tribunal de Contas da União (TCU), que já encontrou irregularidades e sobrepreço do uso dessas verbas para a compra de maquinário pesado. O sistema era tão pouco transparente que a primeira reação do governo Bolsonaro foi negar sua existência quando o caso foi exposto na mídia. O esquema continuou em funcionamento mesmo após sua exposição e o governo tentou dar ares de normalidade a esse mecanismo.
A ‘emenda do relator’ foi criada pelo Congresso em 2019. O principal problema desse mecanismo é que ele não permite a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e nem do favorecido com o dinheiro público. O dinheiro é repassado como se fosse do relator do Orçamento, o que muda a cada ano. No final, a emenda do relator se torna um mecanismo de compra de apoio no Congresso, pois os recursos tendem a ser liberados apenas para os parlamentares que votam com o governo.
Outro problema é o enorme volume dos recursos que são destinados às emendas do relator. Neste ano, o Orçamento da União prevê desembolsos de até R$ 16,8 bilhões para esse mecanismo. Esse dinheiro é destinado às bases eleitorais dos parlamentares ‘fiéis ao governo’, o que acaba se constituindo em uma outra manobra para alimentar o poder político desses beneficiados.
Não à toa, a Suprema Corte entende que o ‘orçamento secreto’ é incompatível com os princípios da publicidade e da impessoalidade, tão necessários para a Administração Pública. Quisessem os deputados realmente beneficiar suas bases sem qualquer tipo de falcatrua, poderiam simplesmente ‘engordar’ as já existentes emendas individuais, de bancada ou de comissão, para as quais já estão previstos R$ 17 bilhões no Orçamento.
O tema é espinhoso para os parlamentares governistas e, principalmente, para o presidente Jair Bolsonaro, que pode perder apoio no Congresso para votações no futuro. Isso se não encontrar uma forma de burlar a determinação da Suprema Corte. Base governista, o clima é de desespero. Apenas o vice-presidente Hamilton Mourão fez uma declaração sóbria sobre o assunto, admitindo que a intervenção do STF é oportuna para garantir a transparência na Administração Pública.
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País sem corrupção não pode admitir, em qualquer hipótese, a distribuição de recursos públicos às escondidas, muito menos para comprar apoio político. Tal prática não se diferencia em nada do Mensalão, do Petrolão e de tantos outros esquemas que operaram no passado.
