Atendendo uma determinação do Conselheiro Guilherme Maluf do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a Prefeitura Municipal de Rondonópolis publicou no diário oficial do dia 29 de julho de 2025 a Portaria nº 340/2025, por meio da qual determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor da médica Luciana Abreu Horta, que, além de servidora pública, exerce atualmente mandato eletivo como vereadora pelo Partido Liberal (PL). A medida decorre do reconhecimento, pelo TCE-MT, da acumulação ilícita de vínculos funcionais mantidos pela servidora junto a diversos entes da administração pública.
Segundo o Tribunal, Luciana Horta, que ocupa simultaneamente cargos efetivos e comissionados no Fundo Municipal de Saúde de Rondonópolis, também estaria prestando serviços médicos em outros três entes públicos: os municípios de Alto Garças, Itiquira e o Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso (CORESS), cuja unidade gestora é o município de Poxoréu.
- FIQUE ATUALIZADO: Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba informações em tempo real (clique aqui)
- FIQUE ATUALIZADO: Participe do nosso grupo no Telegram e fique sempre informado (clique aqui)
As apurações apontaram que, no exercício de 2023, a vereadora somava carga horária semanal de até 100 horas apenas nos vínculos formais com Rondonópolis — o que ultrapassa o limite legal e caracteriza incompatibilidade de horários. O Ministério Público de Contas reforçou o entendimento e manifestou-se pela procedência da representação, com aplicação de multa à servidora e instauração de PAD pela gestão municipal.
A Corte reiterou que a acumulação de mais de dois cargos públicos privativos da área da saúde afronta diretamente o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, em desacordo com a jurisprudência consolidada do próprio Tribunal.
O Ministério Público de Contas e a equipe técnica do TCE também afastaram a tese defensiva da parlamentar. Sustentaram que, embora alguns vínculos tenham sido firmados por meio de pessoa jurídica (CNPJ), a natureza dos serviços médicos e o volume de empenhos recebidos indicam exercício direto e pessoal das atividades, descaracterizando ausência de vínculo funcional.
O caso traz implicações não apenas administrativas, mas também políticas. Luciana Horta, que recentemente anunciou sua pré-candidatura a deputada estadual pelo PL, poderá ter sua imagem fragilizada junto ao eleitorado em razão da repercussão do processo. Segundo apurado, em 2023 a parlamentar recebeu cerca de R$ 800 mil em recursos públicos, somando salários da Prefeitura de Rondonópolis (cerca de R$ 320 mil) e contratos firmados por meio de sua empresa Luciana Abreu Horta – ME com Alto Garças, Itiquira, o consórcio CORESS/MT e o Serv Saúde. Até o momento, a vereadora não se manifestou oficialmente sobre a instauração do PAD.
