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Judiciário Segunda-feira, 25 de Março de 2024, 14:04 - A | A

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MAIS UM RECURSO

Prefeitura recorre ao STF para tentar manter aumento do IPTU em Cuiabá

Como argumento, a Prefeitura explicou que o reajuste reflete a realidade do mercado imobiliário

Da Redação

Redação | Estadão Mato Grosso

A Prefeitura de Cuiabá ingressou com novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a impugnação da ação que derrubou o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital. O recurso contexta a decisão monocrática do ministro Luiz Fux, que manteve o veto ao aumento do imposto no último dia 19 de março.

Como argumento, a Prefeitura explicou que o reajuste reflete a realidade do mercado imobiliário e que a análise que constatou que a cobrança é inconstitucional se limitou à verificação da base de cálculo.

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O recurso da prefeitura será analisado novamente pelo STF, que deverá decidir se acata ou não os argumentos apresentados pelo município.

A lei que atualiza a planta genérica do município foi declarada inconstitucional em 30 de maio de 2023, em decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No último dia 19 de março, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com um agravo, alegando que o aumento na tributação aconteceu após a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG).

A Prefeitura já havia ingressado com outros recursos antes para tentar manter o aumento do imposto, mas todos os pedidos foram negados, sob o argumento de inconstitucionalidade.

Em um dos recursos, a Prefeitura alegou que a decisão do Órgão Especial causa risco de grave lesão à ordem pública, por retirar do Município a receita de um tributo previsto na Constituição Federal. O município afirma que deve deixar de arrecadar cerca de R$ 110 milhões com o imposto, o que pode causar prejuízos à prestação de serviços públicos.

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