“O desembargador Jones Gattas Dias, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou que o Estado retome os descontos em folha dos servidores e pensionistas que possuam empréstimos consignados com a empresa ClickBank, desde que os contratos não apresentem irregularidades ou reclamações formalizadas.
Na decisão, o magistrado fixou prazo até 8 de agosto de 2025 para o cumprimento integral da liminar. O despacho determina o restabelecimento dos descontos e a retomada dos repasses financeiros referentes aos contratos já celebrados e em execução que estejam regulares e sem pendências específicas registradas.
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A ClickBank pertence ao braço econômico da Capital Consig, empresa que é a principal investigada em um suposto esquema de cobranças indevidas contra servidores públicos de Mato Grosso. O processo que originou a decisão tramita sob sigilo.
A decisão abre precedente para que outras instituições também tentem derrubar a suspensão determinada pelo Estado e retomem a cobrança dos consignados. No fim de maio e início de junho, o governo estadual havia interrompido, por 90 dias, as atividades da Capital Consig, Cartos Sociedade de Crédito, BemCartões, ABCCard Cartões Ltda e ClickBank — prazo que se encerraria em 27 de agosto. (Com informações de A Gazeta)
