A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá deliberou sobre 14 proposições durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (11). Dez projetos receberam parecer favorável, sendo cinco deles com emendas de redação. Outros quatro processos tiveram parecer pela rejeição.
Participaram da reunião os vereadores Samantha Íris (PL), presidente da comissão, Marcrean Santos (MDB) e Dilemário Alencar (União Brasil).
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Projetos com pareceres pela aprovação:
Projeto de Lei Complementar (Executivo Municipal): Altera as Leis Complementares nº 239/2011 e nº 240/2011, que criam e disciplinam, respectivamente, o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e o Fundo Municipal de Habitação
Projeto de Lei (Executivo Municipal): Dispõe sobre a denominação do Centro Médico Infantil, instalado no prédio do antigo Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá
Projeto de Lei (Maria Avalone – PSDB): Institui o Dia Municipal da Conscientização da Osteogênese Imperfeita
Projeto de Lei (Gustavo Padilha – PSB): Declara as feiras livres realizadas nos bairros de Cuiabá como Patrimônio Cultural Imaterial do Município
Projeto de Decreto Legislativo (Dra. Mara – Podemos): Concede o Título de Cidadã Cuiabana à senhora Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza
Projeto de Decreto Legislativo (Dídimo Vovô – PSB): Concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Antônio José Duarte
Projeto de Lei Complementar (Executivo Municipal): Altera dispositivos de leis referentes às políticas de proteção animal no Município de Cuiabá
Projeto de Lei (Maysa Leão – Republicanos): Institui o “Dia Municipal da Mãe Enlutada”, a ser lembrado no primeiro domingo de maio
Projeto de Lei (Maysa Leão): Garante prioridade na matrícula de crianças e adolescentes em acolhimento institucional nas instituições públicas de ensino do Município
Projeto de Lei (Rafael Yonekubo – PL): Institui a “Feira da Lua Cuiabana” no âmbito municipal
Projetos com pareceres pela rejeição:
Projeto de Lei (Maria Avalone): Torna obrigatória a inclusão dos temas da Lei Federal nº 14.986/2024 no âmbito municipal
Projeto de Lei (Kássio Coelho – Podemos): Cria capelas mortuárias públicas em diferentes regiões e distritos de Cuiabá
Projeto de Lei (Adevair Cabral – Solidariedade): Obriga concessionárias de veículos a realizarem o plantio de árvores para compensação ambiental
Projeto de Lei (Fred Gahyva – Republicanos): Implanta o aplicativo “Agenda Fácil” para agendamento e gestão de consultas e exames na rede municipal de saúde.
