O deputado estadual Júlio Campos (União) afirmou que a principal pauta do Parlamento neste primeiro semestre será a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga o Estado de Mato Grosso a reconhecer uma dívida referente a 18% de perdas acumuladas da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos. Segundo ele, a expectativa é que a matéria avance no plenário sem interferências políticas.
“A principal pauta, que já assinamos e que será colocada em votação neste plenário, é a PEC que reconhece a dívida do Estado com os servidores públicos, referente aos resíduos da RGA. Esperamos que não haja sabotagem no sentido de votar essa proposta”, declarou o parlamentar.
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A PEC foi apresentada por deputados estaduais no dia 21 de janeiro, e conta com assinaturas de lideranças partidárias. A proposta obriga o Governo do Estado a reconhecer constitucionalmente a dívida gerada pelas diferenças no pagamento da RGA entre os anos de 2017 e 2022, período marcado por reajustes abaixo da inflação e, em alguns anos, pela ausência total de recomposição salarial.
De acordo com o texto, o passivo corresponde à diferença entre a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os percentuais efetivamente concedidos aos servidores estaduais, acumulando perdas estimadas em cerca de 18% a 19% ao longo do período. A proposta deixa claro que não se trata de aumento real de salários, mas do reconhecimento de uma dívida decorrente da não recomposição integral da inflação.
A PEC acrescenta um novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, estabelecendo que o Estado possui débitos relativos aos chamados “resíduos da RGA”. Segundo a justificativa, relatórios técnicos apontam que as perdas salariais foram progressivas, resultado de anos sem RGA e de reajustes abaixo da inflação oficial.
O texto também prevê que o pagamento do passivo não será automático. A quitação deverá ser regulamentada por meio de uma lei complementar, que definirá o cronograma de pagamento, respeitando a disponibilidade financeira do Estado e os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta ainda diferencia expressamente essa dívida acumulada e a RGA do exercício corrente, evitando confusão entre recomposição de perdas passadas e reajustes futuros.
A apresentação da PEC ocorre em meio à pressão dos servidores públicos por recomposição salarial. Nesta mesma quarta-feira, o Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei elevando o percentual da RGA de 4,26% para 5,4%, índice aprovado por unanimidade pelos deputados e válido já na folha de pagamento de janeiro. A ampliação foi resultado de negociações entre Executivo e Legislativo e representou um ganho real aos servidores, com impacto estimado em cerca de R$ 300 milhões na folha salarial.
Parlamentares avaliam que a PEC tem como objetivo oferecer segurança jurídica tanto ao Estado quanto aos servidores, ao reconhecer formalmente a dívida e estabelecer um caminho institucional para sua discussão e eventual quitação. A constitucionalização do passivo, segundo a justificativa, tende a reduzir a judicialização do tema e permitir planejamento orçamentário de médio e longo prazo.
A proposta ainda será analisada pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário. Por se tratar de emenda constitucional, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos, com o voto favorável de dois terços dos deputados, para então ser promulgada e incorporada à Constituição do Estado. O governo não possui poder de veto sobre a medida.
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